15/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 12:05

Juntada de Petição
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5063986-28.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ELIANA DO NASCIMENTO FERREIRAADVOGADO(A): LUCIANA DA SILVA FERREIRA BADUI (OAB RJ161238) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, objetivando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS).

A parte alegou possuir deficiência e que tal condição não foi reconhecida pelo réu em perícia realizada no bojo de processo administrativo.

Oportunizada defesa, o réu apresentou contestação genérica, controvertendo, portanto, todas as alegações autorais.

Estabelecida, assim, a controvérsia, defiro o pedido de produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA ou na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA, a ser realizada por Perito Judicial.

Suspendo o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial, a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica.

Intimem-se as partes, para que no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico.

Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados.

Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades.

Intime-se a perito eletronicamente, para que proceda à perícia.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação.

Sempre que possível, a fim de viabilizar o tratamento dos dados e tornar possível o uso de ferramentas tecnológicas para aperfeiçoamento do trabalho, o PERITO deverá utilizar o formulário "Laudo Pericial Eletrônico", fornecido pelo E-proc, respondendo nesse formulário aos quesitos do juízo e das partes.

Saliento que a resposta direta no EPROC traça um caminho lógico que abarca todas as informações necessárias à solução da lide e dispensa quesitos que não se aplicam ao caso concreto, a depender de respostas que vão sendo dadas anteriormente.

Por outro lado, caso, por algum motivo, não seja utilizado o formulário do EPROC, deverá o perito responder fundamentadamente, aos seguintes quesitos do Juízo.

A parte autora apresenta alguma doença/impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Em caso positivo, qual o CID? Favor descrever a sintomatologia apresentada.A doença/impedimento, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Em caso positivo, favor descrever eventuais dificuldades.A parte autora se encontra em tratamento? Em caso positivo, favor descrever o protocolo prescrito.

O tipo de doença ou deficiência apresenta formas de tratamento em que se consiga manter uma vida muito próxima à normal, permitindo o desempenho das atividades cotidianas?A doença/impedimento pode ser considerado de longo prazo? Desde quando se manifestou a enfermidade e/ou impedimento? Está enfermo há mais de 2 anos? Há previsão de recuperação em período superior a 2 anos?A incapacidade é temporária ou permanente? Existe possibilidade de cura ou melhora do atual quadro clínico? Quais os elementos que fundamentam tal conclusão? Independentemente do modelo de laudo pericial que venha a ser utilizado, deverá o perito responder a eventuais quesitos que sejam apresentados por ambas as partes.

Com a juntada do laudo, vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor se coadune com a pretensão das partes.

De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert, enquanto médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

Juntado o laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, fixados conforme a Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024.

Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Tudo cumprido, venham-me conclusos para verificar necessidade de expedir mandado de verificação.
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 14:23

Despacho
08/08/2025 16:09

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
06/06/2025 14:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
05/06/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/06/2025 07:32

Juntada de Petição
04/06/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/06/2025 12:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 16:57

Determinada a intimação
07/11/2024 09:14

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 12:44

Juntada de Petição
01/10/2024 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 16:10

Determinada a intimação
27/09/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2024 15:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/08/2024 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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