16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 99
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000319-90.2023.4.02.5105/RJAUTOR: HUMBERTO FEIJO MAIAADVOGADO(A): RAFAELLE GUIMARAES SILVA (OAB RJ232381)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO Ex positis, ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), para condenar o réu a implantar pensão por morte em favor do autor, nos seguintes termos: i) Processo SEI nº 35014.393221/2022-60; ii) pensão vitalícia; iii) percentual de 60% (50% + 10% por um dependente); iv) efeitos pecuniários a partir da DER (14.09.2022 ); v) o réu apresentará os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52), observadas as seguintes regras: 1a. Sobre os atrasados incidirão juros moratórios e atualização monetária, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal - já de acordo com posição firmada por STF (RE 870947 - Tema 810) e STJ (RESp 1495146 - Tema 905) até 08.12.2021.

A partir daí, incidirá unicamente a taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21); 2a. Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente; 3a. no cálculo do quantum debeatur, a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3o, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4o, da mesma lei.

Excluída a litigância de má-fé, deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei no 9.099/95 c/c art. 1o, Lei no 10.259/01).

Em vista da certeza jurídica do direito e do periculum in mora, por tratar-se de benefício alimentar, concedo a tutela provisória satisfativa, determinando a implantação do benefício pleiteado no prazo de 30 dias (art. 300, CPC).

Sendo interposto recurso, a fim de não prejudicar o andamento do processo, na hipótese de descumprimento a parte autora deverá requerer o cumprimento da tutela provisória por meio de petição autônoma a ser distribuída por dependência e que dará origem a procedimento em autos próprios.

Não sendo interposto recurso, a execução forçada dar-se-á nos próprios autos, na fase de "cumprimento". P.

R.

Intimem-se as partes e o órgão do INSS responsável pelo cumprimento de ordens judiciais.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos às Turmas Recursais.
12/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 17:23

Conclusos para julgamento
13/05/2025 17:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências - 13/05/2025 15:00. Refer. Evento 87
08/05/2025 13:26

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
09/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
25/03/2025 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
24/03/2025 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
20/03/2025 16:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/03/2025 15:14

Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
20/03/2025 12:29

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências - 13/05/2025 15:00
20/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 12:29

Decisão interlocutória
14/03/2025 18:09

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
10/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
10/12/2024 06:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
29/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 17:24

Determinada a intimação
29/11/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
11/11/2024 16:49

Juntada de Petição
11/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/11/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 10:23

Determinada a intimação
04/11/2024 14:52

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 12:31

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 20:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/06/2024 20:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50041908320244020000/TRF2
01/05/2024 00:54

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Turma) Número: 50041908320244020000/TRF2
23/04/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
02/04/2024 17:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
02/04/2024 17:32

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Turma) Número: 50041908320244020000/TRF2
02/04/2024 10:01

Expedição de ofício
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2024 09:08

Suscitado Conflito de Competência
30/01/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
25/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
19/12/2023 16:41

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 14:12

Redistribuído por sorteio - (RJNITJE01S para RJSGO03S)
15/12/2023 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 21:24

Despacho
15/12/2023 12:56

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
16/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/10/2023 19:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/10/2023 19:11

Determinada a intimação
29/09/2023 18:32

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
20/07/2023 19:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/07/2023 19:05

Determinada a intimação
20/07/2023 16:04

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 12:56

Redistribuído por sorteio - (RJNFRJE01F para RJNITJE01S)
20/07/2023 12:55

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Redistribuído por sorteio - 20/07/2023 12:55:25)
19/07/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
04/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
24/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2023 19:38

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 21/06/2023 13:40. Refer. Evento 25
19/06/2023 19:08

Juntada de Petição
16/06/2023 22:50

Juntada de Petição
30/05/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
12/05/2023 15:37

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 21/06/2023 13:40
12/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2023 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
12/05/2023 15:34

Determinada a intimação
09/05/2023 14:32

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/05/2023 14:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/05/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 17:38

Determinada a intimação
04/05/2023 11:27

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
09/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/03/2023 10:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/03/2023 10:58

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/03/2023 10:30

Juntada de Petição
10/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/02/2023 17:09

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2023 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/02/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/02/2023 16:13

Não Concedida a tutela provisória
08/02/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 17:15

Alterado o assunto processual
08/02/2023 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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