18/09/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 11:00

Juntada de Petição
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008005-05.2024.4.02.5104/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE MORAISADVOGADO(A): NOE NASCIMENTO GARCEZ (OAB RJ130660)SENTENÇADISPOSITIVO Isto posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO: i) PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial os períodos de 01/04/1997 a 24/04/2001, 19/11/2001 a 04/12/2006, 04/01/2007 a 08/02/2012 e 12/07/2012 até 12/11/2019; e ii) PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 14/11/2023 (DER), respeitado o direito adquirido resguardado pelo art. 3º da EC 103/2019.

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento dos atrasados devidos desde 14/11/2023 (DER). Os atrasados deverão ser corrigidos a contar de cada vencimento até o efetivo pagamento e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Considerando o caráter alimentar do benefício previdenciário e exaurida a instrução processual, com procedência da demanda por sentença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO dos efeitos DA TUTELA DE URGÊNCIA incidental e determino a concessão do benefício em até 30 (trinta) dias.

Intime-se a CEAB-DJ para implantação.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995.

P.R.I.
12/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 14:21

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 06:36

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
03/09/2025 05:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/06/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
23/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 09:19

Juntada de Petição
13/02/2025 14:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/12/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/12/2024 17:21

Não Concedida a tutela provisória
17/12/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 14:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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