TRF2 - 5000591-11.2024.4.02.5118
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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11/09/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. aos Eventos: 90, 91
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000591-11.2024.4.02.5118/RJAUTOR: JONATHAN DE ALMEIDA ROZAADVOGADO(A): LUCIENE FERREIRA (OAB RJ092765)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a pagar à Autora a quantia de R$ 7.087,50 ( sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), referente à indenização do seguro DPVAT, no montante de 52,50% sobre o limite máximo estabelecido pela lei quando ocorre a perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores (75%), conforme previsto no art. 3º da Lei nº 6.194/74, descontados os valores recebidos na via administrativa, a ser apurado em liquidação de sentença.
Sobre o valor da indenização incidirá atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde a data do acidente, acrescida de juros de mora de 1% desde a citação (súmula 426 do STJ).
Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.
Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.
Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os arts. 1.010, §3º, e 1.007 do CPC/2015.
Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
10/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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10/09/2025 18:36
Julgado procedente em parte o pedido
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16/06/2025 10:38
Conclusos para julgamento
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30/04/2025 19:06
Juntada de Certidão
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30/04/2025 13:00
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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30/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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15/04/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
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14/04/2025 23:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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11/04/2025 15:57
Juntada de Petição
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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31/03/2025 07:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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28/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/03/2025 17:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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08/03/2025 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 62
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 62
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27/02/2025 15:40
Juntada de Petição
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27/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 63
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25/02/2025 05:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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25/02/2025 05:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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24/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 16:27
Juntado(a)
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24/02/2025 16:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN DE ALMEIDA ROZA <br/> Data: 26/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAN
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24/02/2025 16:21
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN DE ALMEIDA ROZA <br/> Data: 26/03/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAN
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24/02/2025 16:19
Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 48
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24/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/02/2025 12:38
Despacho
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21/02/2025 16:24
Conclusos para decisão/despacho
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22/01/2025 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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17/01/2025 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
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17/12/2024 03:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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13/12/2024 12:12
Juntada de Petição
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10/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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02/12/2024 08:11
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
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02/12/2024 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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29/11/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/11/2024 16:37
Juntada de Certidão
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29/11/2024 16:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JONATHAN DE ALMEIDA ROZA <br/> Data: 08/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNAN
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28/11/2024 15:42
Decisão interlocutória
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28/11/2024 15:28
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2024 13:15
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJDCA02
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27/11/2024 13:14
Transitado em Julgado - Data: 27/11/2024
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27/11/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/11/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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27/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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24/10/2024 16:34
Juntada de Petição
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18/10/2024 06:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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17/10/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/10/2024 13:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/10/2024 18:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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16/10/2024 16:48
Prejudicado o recurso - por unanimidade
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16/10/2024 16:05
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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17/09/2024 11:10
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
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28/08/2024 16:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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28/08/2024 16:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2024 16:27
Juntada de Petição
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16/08/2024 05:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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15/08/2024 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2024 16:32
Juntada de Petição
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15/08/2024 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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09/08/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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08/08/2024 10:14
Juntada de Petição
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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25/07/2024 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2024 02:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 02:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 02:49
Julgado improcedente o pedido
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23/07/2024 17:14
Conclusos para julgamento
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23/07/2024 17:14
Cancelada a movimentação processual - (Evento 16 - Conclusos para decisão/despacho - 19/07/2024 17:48:10)
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13/06/2024 18:00
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA092799 - JONATAS THANS DE OLIVEIRA)
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02/05/2024 12:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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15/04/2024 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2024 14:01
Juntada de Petição
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27/02/2024 11:47
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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26/02/2024 13:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/02/2024 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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08/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/01/2024 15:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/01/2024 15:32
Determinada a intimação
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29/01/2024 14:42
Conclusos para decisão/despacho
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29/01/2024 14:38
Alterado o assunto processual
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29/01/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/08/2024
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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