14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5106271-36.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: GABRIELA FELIX TEIXEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): VINICIUS TAVARES PESSOA DE SOUZA (OAB RJ219087) MILITAR - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO-FARDAMENTO - PLEITO DE PAGAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO DE oficial POR OCASIÃO DE SUA PROMOÇÃO NA CARREIRA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO DECRETO 4.307/2002, REGULAMENTADOR DA MP 2.215-10/2001 - TESE FIRMADA PELA TNU: "O MILITAR PROMOVIDO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-FARDAMENTO NO VALOR DE UM SOLDO DO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO, MESMO QUE TENHA RECEBIDO A MESMA VANTAGEM ANTERIORMENTE DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, SENDO ILEGAL A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 61 DO DECRETO N. 4.307/2002" - DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DO SOLDO - RECURSO DA UNIÃO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO, pelos motivos expostos, para manter a sentença proferida pelo juízo de origem.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista a isenção de que goza a Ré.

No entanto, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:15

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
31/07/2025 18:43

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
09/06/2025 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/05/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/05/2025 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
13/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:08

Julgado procedente o pedido
01/04/2025 16:12

Conclusos para julgamento
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/03/2025 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/01/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 10:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO30S)
15/01/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
15/01/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/01/2025 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 13:28

Despacho
09/01/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
08/01/2025 13:51

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO30S para CEJUSCRIOJ)
07/01/2025 16:14

Despacho
16/12/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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