09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 08:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 68
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5003077-85.2022.4.02.5102/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRIDO: CARLOS ALBERTO MOREIRA SIMAO (AUTOR)ADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) ADMINISTRATIVO – PENSIONISTA COM DIREITO À PARIDADE – GDASS – PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE 70 PONTOS A PARTIR DA LEI Nº 13.324/2016 – REFERIDA LEI ASSEGUROU A PERCEPÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS POR TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, INDEPENDENTEMENTE DOS RESULTADOS DE SUAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO – TEMA 294 DA TNU, NO PEDILEF 5010596-85.2020.4.02.5101/RJ – REGRAMENTO QUE NOVAMENTE CONFERIU CARÁTER DE GRATIFICAÇÃO GENÉRICA ATÉ O LIMITE DE 70 PONTOS – VIOLAÇÃO DA REGRA DA PARIDADE, UMA VEZ QUE OS INATIVOS RECEBEM APENAS 50 PONTOS – DECISÃO ISOLADA DO STF, NO RE 1.346.354/PR, DESPROVIDA DE CARÁTER VINCULANTE, QUE NÃO ALTERA O POSICIONAMENTO FIRMADO NA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo INSS, para MANTER a sentença.

Sem condenação ao pagamento de custas, tendo em vista isenção de que goza o INSS.

No entanto, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios em razão de sua sucumbência nesta instância recursal, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao juizado de origem. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/04/2025 14:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/04/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
15/04/2025 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
21/02/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
20/02/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
20/02/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/02/2025 15:40

Julgado procedente o pedido
06/12/2024 07:37

Conclusos para julgamento
05/12/2024 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/11/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/11/2024 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 12:26

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 16:09

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/05/2024 12:44

Conclusos para julgamento
07/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 17:48

Juntada de Petição
09/10/2023 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
01/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/08/2023 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 15:58

Determinada a intimação
01/08/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2023 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/05/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2023 16:45

Julgado procedente o pedido
17/01/2023 17:34

Conclusos para julgamento
24/10/2022 17:52

Juntada de Petição
18/10/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/10/2022 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/10/2022 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/09/2022 15:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/09/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/09/2022 11:50

Determinada a intimação
21/09/2022 11:13

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2022 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/07/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/06/2022 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2022 16:09

Determinada a citação
23/06/2022 16:36

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2022 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/06/2022 06:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/06/2022 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 11:20

Determinada a intimação
06/06/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2022 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
19/05/2022 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/05/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 16:51

Determinada a intimação
18/05/2022 16:11

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2022 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
04/05/2022 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
04/05/2022 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 16:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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