09/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001786-89.2023.4.02.5110/RJ RELATOR: Juiz Federal CAIO WATKINSRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)RECORRIDO: KARINA APARECIDA DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424) RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, CONDENANDO A CEF A REPARAR PARTE DOS DANOS MATERIAIS - DEMANDA DISTRIBUÍDA NO JUIZADO, APENAS CONTRA A CEF, E COM PEDIDO EXCLUSIVAMENTE INDENIZATÓRIO: ESTRATÉGIA PROCESSUAL QUE CERCEIA O DIREITO DE DEFESA DA CEF E QUE IMPEDE A RESOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO - NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA NO POLO PASSIVO PARA POSSIBILITAR O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA E VIABILIZAR EVENTUAL CORREÇÃO DOS VÍCIOS NARRADOS NA INICIAL - RESOLUÇÃO CJF Nº 956/2025 - RECURSO DA CEF CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA ANULADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA CEF, para ANULAR A SENTENÇA, a fim de que haja a baixa dos autos à instância originária, para que a parte autora seja intimada a emendar a inicial para incluir a construtora no polo passivo, na forma do art. 115, parágrafo único, do CPC, com a sua subsequente citação para integrar a lide e participar da instrução processual, produzindo todos os atos necessários à sua defesa, em especial, manifestar-se do laudo pericial.

Sem custas e honorários, por se tratar de recorrente vencedora, ainda que em parte.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2025.
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 19:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
03/09/2025 17:16

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/09/2025 14:41

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/07/2025 16:44

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
21/05/2025 15:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
20/05/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
25/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
24/04/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/04/2025 16:04

Juntada de Petição
14/04/2025 23:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
08/04/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
08/04/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
02/04/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 18:14

Julgado procedente em parte o pedido
15/02/2025 09:18

Juntada de Petição - (P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA para P01649439865 - JORGE DONIZETI SANCHEZ)
03/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
03/12/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 59 - Conclusos para decisão/despacho - 03/12/2024 13:17:46)
03/12/2024 13:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
14/11/2024 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
05/11/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 12:24

Decisão interlocutória
04/11/2024 19:01

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
27/08/2024 20:03

Juntada de Petição
21/08/2024 09:17

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/08/2024 11:12

Juntada de Petição
12/08/2024 06:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/08/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição
15/05/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/05/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2024 10:43

Juntada de Petição
07/05/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
29/04/2024 16:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
26/04/2024 15:30

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P94705615468 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
24/04/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2024 16:44

Decisão interlocutória
22/04/2024 13:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA016983 - ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA)
19/04/2024 13:27

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2024 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
12/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/03/2024 15:31

Juntada de Petição
25/03/2024 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2024 17:00

Determinada a intimação
20/03/2024 14:05

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2024 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/01/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:15

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/09/2023 21:20

Juntada de Petição
10/09/2023 18:19

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
27/07/2023 11:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/07/2023 17:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2023 17:35

Determinada a citação
26/07/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2023 18:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
27/03/2023 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/02/2023 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2023 08:02

Decisão interlocutória
23/02/2023 21:59

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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