19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007191-27.2023.4.02.5104/RJAUTOR: ANA MARIA DOS SANTOSADVOGADO(A): RODRIGO SOARES HIGINO (OAB RJ158171)ADVOGADO(A): PAMELLA PFEIFER FELIZARDO CUNHA (OAB RJ225020)ADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO DO CARMO FRANCO (OAB RJ158862)ADVOGADO(A): CARLOS GOMES DO CARMO (OAB RJ249345)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, apenas para DECLARAR como tempo de contribuição especial os períodos de 01/06/1994 a 28/04/1995 e de 31/05/2000 a 31/05/2002 , bem como o total do tempo de contribuição, conforme a tabela constante da fundamentação.

O INSS deverá efetuar o cadastro no CNIS/PRISMA.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Autorizo, desde já, a notificação das partes por todos os meios jurídicos disponíveis, inclusive por e-mail, se necessário.

Caso necessário o cumprimento de sentença, em respeito ao disposto no Ofício Circular TRF2-OCI-2021/00069, após o trânsito em julgado, proceda a Secretaria à alteração da classe processual para "cumprimento de sentença (JEF)".

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa.

Sem prejuízo, intime-se o INSS/CEAB-DJ para, no prazo de 30 dias, comprovar a averbação dos períodos declarados em sentença junto ao CNIS/PRISMA.

Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias, sem necessidade de reativação do processo.

Interposta impugnação, venham-me os autos conclusos para análise e decisão.

Decorrido o prazo sem manifestação ou manifestada a concordância, remetam-se os autos ao arquivo.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.
17/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 10:39

Julgado procedente em parte o pedido
09/09/2025 20:02

Juntado(a)
19/06/2025 12:02

Juntada de Petição
18/06/2025 19:25

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:33

Despacho
27/03/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
14/02/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/02/2025 22:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 46 e 52
23/01/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45 e 51
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
07/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 11:59

Juntada de peças digitalizadas
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
19/12/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
17/12/2024 11:55

Expedição de ofício
16/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:36

Determinada a intimação
19/10/2024 11:41

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 16:57

Determinada a intimação
05/07/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2024 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/05/2024 22:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
09/05/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:01

Determinada a intimação
07/05/2024 15:27

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 19:29

Determinada a intimação
20/02/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/10/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:53

Despacho
20/10/2023 16:23

Conclusos para decisão/despacho
19/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/10/2023 23:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/10/2023 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/09/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/08/2023 13:35

Juntada de Petição
23/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
23/08/2023 12:27

Determinada a intimação
23/08/2023 11:17

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/07/2023 18:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2023 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2023 18:12

Determinada a citação
20/07/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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