19/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004934-87.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: PEDRO ANTONIO DIAS VENTURAADVOGADO(A): ARISMAR AMORIM JUNIOR (OAB SP161990) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista os cálculos apresentados pelo INSS (evento 75, ANEXO2), proceda a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s), dando-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, em cumprimento ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023 do CJF, oportunidade em que a parte autora poderá, querendo, apresentar eventual impugnação aos cálculos, sob pena de preclusão.

II - Em se tratando de valor excedente a sessenta salários mínimos, intime-se a parte autora para se manifestar, no mesmo prazo acima referido, informando se deseja o recebimento, por meio de precatório, do valor integral apurado como devido, ou se renuncia, expressamente, à parcela do valor apurado como devido que exceda o teto atual de R$ 91.080,00 dos Juizados Especiais Federais, de modo a receber, por meio de Requisitório de Pequeno Valor (RPV), o valor restante, correspondente ao teto dos JEFs, nos termos do disposto no art. 4º da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Nada obstante, intime-se o advogado da parte autora ou a Defensoria Pública da União, na forma da lei, se a parte estiver assistida pela DPU.

Ressalto, contudo, que, mesmo que a parte autora se encontre representada por advogado, ou assistida pela Defensoria Pública da União, a manifestação acima mencionada, ainda assim, deverá ser assinada pela referida parte.

Convém observar que, preferindo o trâmite do processo pela via dos Juizados, a parte autora pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto em duas situações: a primeira, no momento da propositura da ação, em que pode renunciar ao recebimento de valores que ultrapassam o teto de alçada; e a segunda, na fase de cumprimento da sentença, quando as parcelas vencidas no curso da ação fazem com que o valor ultrapasse o teto constitucional para expedir requisição de pequeno valor, mesmo com a renúncia dos valores na inicial. Ambas as renúncias não se confundem e possuem naturezas jurídicas completamente distintas – uma para fins de competência e outra para definição de modalidade de requisição de pagamento.

III - Oportunamente, proceda-se ao envio do(s) requisitório(s) ao TRF-2ª Região.
18/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 80
18/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 19:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*63-63
18/09/2025 08:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 08:13

Determinada a intimação
17/09/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 08:57

Juntada de Petição
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
16/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
11/06/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/06/2025 17:08

Despacho
11/06/2025 16:30

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 16:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/06/2025 16:30

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
04/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
08/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 11:21

Julgado procedente o pedido
06/03/2025 09:37

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/02/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
21/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:25

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO05
04/11/2024 14:43

Remetidos os Autos - RJSGO05 -> RJSGOSECONT
04/11/2024 14:43

Convertido o Julgamento em Diligência
07/10/2024 11:55

Conclusos para julgamento
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/07/2024 06:28

Juntada de Petição
09/07/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/07/2024 15:52

Determinada a intimação
09/07/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 03:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
11/06/2024 03:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2024 13:10

Juntada de Petição
06/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
06/06/2024 16:18

Determinada a intimação
06/06/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/05/2024 18:37

Juntada de Petição
24/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
16/04/2024 05:07

Juntada de Petição
14/04/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
14/04/2024 18:36

Determinada a intimação
12/04/2024 12:59

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 17:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
14/03/2024 17:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/01/2024 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 12:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
08/12/2023 08:07

Juntada de Petição
04/12/2023 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/12/2023 13:04

Convertido o Julgamento em Diligência
15/09/2023 22:21

Conclusos para julgamento
07/08/2023 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/07/2023 12:58

Juntada de Petição
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/07/2023 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 20:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2023 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 16:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
17/05/2023 00:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/05/2023 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
17/05/2023 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/05/2023 00:00

Determinada a citação
28/04/2023 16:59

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2023 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002436-62.2025.4.02.5112

Paulo Del Pino Guerra Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Hugo Silveira Nolasco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000355-58.2025.4.02.5107

Edir da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 31/01/2025 21:05

Exibir Processo

Processo nº 5077904-65.2025.4.02.5101

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Marcilio Macedo de Morais

Advogado: Sergio Bruno Aguiar Campos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006491-32.2025.4.02.5120

Anderson Pires Luiz

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004416-88.2022.4.02.5002

Davidson Cassio Rabelo Lima

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo