18/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086152-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: NILZETE NASCIMENTO LEITEADVOGADO(A): JOSE FELIX DOS SANTOS FILHO (OAB RJ085194) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o pedido de reconsideração formulado no evento 25.1, passo à seguinte análise.

Em breve resumo, imperioso destacar que o requerimento administrativo apresentado pela parte autora no evento 1.6, bem como no 18.2, não supre a falta de interesse processual fundamentada no evento 20, SENT1, uma vez que os documentos apresentados referem-se ao requerimento de benefício previdenciário de Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária), enquanto o objeto pretendido nessa demanda refere-se ao Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Assim, ante a inexistência de requerimento administrativo no que se refere ao pleito assistencial formulado no presente caso, não há que se falar em interesse de agir.

Por outro lado, determino a reabertura do prazo requerida pelo período de 10 (dez) dias , nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.099/95 c/c artigo 1° da Lei n° 10.259/01.

No mais, mantenho os termos da sentença proferida anteriormente por seus próprios fundamentos.

Intime-se.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
16/09/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:33

Despacho
03/09/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 12:45

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Invalidez (Art. 42/7) - Para: Deficiente
12/08/2025 20:24

Juntada de Petição
01/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
30/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 19:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
28/07/2025 18:07

Conclusos para julgamento
03/06/2025 18:04

Juntada de Petição
09/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
29/04/2025 18:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/03/2025 09:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 09:43

Determinada a intimação
26/03/2025 22:17

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/12/2024 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:32

Determinada a citação
09/12/2024 16:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 12:37

Juntada de Petição
12/11/2024 23:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/10/2024 10:33

Juntada de Petição
23/10/2024 19:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/10/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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