19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 30
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005629-27.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LUCLEZIA RABELO SOARESADVOGADO(A): SILVIO CESAR MARTINS (OAB ES026287) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

A autora alegou ser segurada especial.

O segurado especial tem direito ao auxílio por incapacidade temporária mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91).

Para o auxílio por incapacidade temporária, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei nº 8.213/91. A autora informou os seguintes períodos de atividade rural em autodeclaração (evento 1, COMP2, página 10): A autora alegou que (evento 27, PET1): O cônjuge da autora faleceu em janeiro/2022 (evento 1, COMP2, página 14).

A perita nomeada pelo juízo atestou incapacidade total e definiva da autora a partir de novembro de 2024, "CONFORME LAUDO ANEXO EM EVENTO 01 - ATESTMED3 - FOLHA 03" (evento 19, LAUDPERI1).

A autora precisa comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante doze meses no período imediatamente anterior à data de início da incapacidade estimada pela perita.

Assim sendo, é necessária a complementação da instrução processual para a comprovação do trabalho rural nos 12 meses anteriores à DII.

Intime-se a autora para se manifestar sobre a qualidade de segurado na data do início da incapacidade estimada na perícia judicial.

Prazo: 10 (dez) dias.

Se alguma das partes juntar documento novo, intime-se a parte contrária, em novo prazo de 10 (dez) dias, na forma prevista no art. 437, § 1º, do CPC.

Ao final, retornem os autos conclusos.
17/09/2025 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 10:50

Convertido o Julgamento em Diligência
16/09/2025 17:36

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 11:01

Juntada de Petição
08/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 08:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/09/2025 12:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/09/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 12:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02F)
01/09/2025 12:22

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/08/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:00

Perícia designada - <br/>Periciado: LUCLEZIA RABELO SOARES <br/> Data: 18/08/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES - Tér
29/07/2025 16:53

Registrado para retificação da autuação - alterada a especialidade médica pericial
29/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
25/07/2025 17:55

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02F para CEPCACJA-ES)
25/07/2025 17:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003125-82.2024.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 20
14/07/2025 09:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
13/07/2025 09:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/07/2025 08:10

Juntada de Petição
13/07/2025 08:04

Juntado(a)
13/07/2025 08:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/07/2025 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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