15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 51
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 51
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041547-32.2024.4.02.5001/ES AUTOR: LETICIA PAOLIELLO LINDENBERGADVOGADO(A): SUMAYA AITH HEIDRICH (OAB SP208539)ADVOGADO(A): ARTHUR LUIS PEREIRA SILVEIRA (OAB MG201251)ADVOGADO(A): VITORIA LUCAS CAVANELAS (OAB GO064849)RÉU: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por LETÍCIA PAOLIELLO LINDENBERG em face da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e da EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., objetivando, em síntese, o reconhecimento de que não deve se sujeitar às novas exigências introduzidas pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 da ANEEL para fins de enquadramento de suas unidades consumidoras como “B Optantes” e participação no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE, com a consequente obrigação das rés manterem o cadastro e a compensação de energia.

A parte autora pleiteia, em caráter de urgência, a concessão de tutela provisória para que seja assegurada a manutenção do enquadramento das suas unidades consumidoras como B Optantes, sem a aplicação dos novos requisitos previstos pela referida resolução normativa.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: (a) a probabilidade do direito; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e (c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

No presente estágio processual, contudo, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, considerando que as normas administrativas questionadas foram editadas por órgão regulador competente – ANEEL – e possuem eficácia geral e abstrata, aplicável indistintamente a todos os agentes do setor elétrico.

Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra certeza suficiente para afastar, de plano, os efeitos da regulação setorial.

Dessa forma, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, no momento da sentença, a questão seja reexaminada à luz do conjunto probatório e das teses jurídicas apresentadas pelas partes.

Intimem-se.
11/09/2025 16:23

Conclusos para julgamento
11/09/2025 16:23

Despacho
11/09/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2025 16:16

Determinada a intimação
09/09/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50044165420254020000/TRF2
07/08/2025 16:04

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50044165420254020000/TRF2
07/08/2025 14:26

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
05/08/2025 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
04/08/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 10:28

Juntada de Petição
29/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 14:05

Despacho
13/05/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 20:33

Juntada de Petição
27/04/2025 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
08/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/04/2025 16:05

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50044165420254020000/TRF2
03/04/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50044165420254020000/TRF2
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
10/03/2025 13:56

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas
07/03/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 16:28

Não Concedida a tutela provisória
06/03/2025 13:12

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:09

Determinada a intimação
20/02/2025 16:37

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 16:35

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT05S para ESLIN01F)
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/01/2025 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2025 10:11

Declarada incompetência
29/01/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 17:53

Determinada a intimação
13/12/2024 14:50

Juntada de Petição
13/12/2024 14:48

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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