17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 199
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 199
16/09/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO Nº 5012998-71.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: HILTON JOSE MIGUEL (Espólio)ADVOGADO(A): MARCELO DE SOUZA SOUTO (OAB RJ174099)ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (OAB RJ088980) DESPACHO/DECISÃO A despeito de não ter sido encerrado o prazo de 1 (um) ano, no aguardo do trânsito em julgado da execução coletiva nº 0000870-56.2012.4.02.5101, nos termos do art. 313, inciso V, "a" do CPC, conforme definido na decisão do evento 183.1, integrada pela decisão do evento 190.1, não se faz mais necessário o sobrestamento da presente demanda.

Considerando-se que, em sede recursal, o eminente Des.

Relator afastou a alegação de limitação subjetiva do título, prescrição e de inexigibilidade do título com amparo nos seguintes fundamentos (v. evento 12, VOTO1 - apelação cível n.º 0000870-56.2012.4.02.5101 ): A presente execução coletiva versa tão somente acerca da obrigação de fazer consignada no título, qual seja, a implementação nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE associados à exequente da gratificação denominada "GDIBGE", conforme se extrai da petição de evento 12.22, recebida pelo MM.

Juízo a quo como emenda à inicial (evento 13.289), resguardado o direito dos associados de executarem individualmente a obrigação de pagamento consistente nas parcelas devidas e não pagas aos associados, a partir da data da impetração do writ.

Com efeito, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0013724-54.2015.4.02.0000, firmou-se o entendimento, em acórdão posteriormente confirmado nos Tribunais Superiores, pela manutenção da decisão de evento 116.302 dos presentes autos, asseverando-se que a coisa julgada constituída no MS Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101 “alcança toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados e independentemente da data de vinculação à associação”[...] Destarte, não há como se considerar correto o entendimento esposado pelo MM.

Juízo a quo, compreendendo que o título judicial executado somente se aplica aos associados que já estivessem aposentados ou fossem pensionistas ao tempo da propositura da ação coletiva nº 0002254-59.2009.4.02.5101, uma vez que, da leitura do título executivo judicial, não se extrai tal restrição. [...] Tampouco há como se ter por escorreita a tese de inexigibilidade do título acolhida pela sentença combatida.

O Decreto nº 6.312/2007 e a Resolução nº 11-A, datada de 20/06/2008, expedida pelo Conselho Diretor do IBGE, encontravam-se em vigor à época da impetração do MS Coletivo que originou o título executivo judicial, tendo sido objeto de escrutínio no processo de conhecimento, conforme se extrai dos pareceres do MPF no evento 193.5, fls. 111/115, e no evento 194.6, fls 20/22, ambos dos autos originários.

A questão sob enfoque também foi trazida a lume pelo IBGE em ação rescisória do título (processo nº 0009758-54.2013.4.02.0000), sendo afirmado na ocasião que "não há que se falar em violação direta ao art. 40,§ 8º, da Constituição Federal, ou mesmo à Súmula Vinculante nº 20".

Destarte, imperioso reconhecer a imutabilidade advinda da coisa julgada material, a qual impede a rediscussão de teses, conforme arts. 502 e 505, caput, ambos do CPC, inclusive obstaculizando, ante o efeito preclusivo da coisa julgada, que se deduzam alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, segundo inteligência do art. 508 do CPC.

Ademais, a questão atinente à existência de regulamentação da gratificação GDIBGE já fora objeto de análise nesta execução coletiva, conforme decisão em evento 58.44, na qual frisou-se que "se as citadas normas regulamentares tivessem o condão de impedir ou limitar o alcance da ordem de incorporação impetrada, o Tribunal Regional Federal da Segunda Região deveria ter se pronunciado neste sentido, uma vez que elas já vigiam quando do julgamento do apelo, que deferiu, integralmente e sem qualquer condição, o pedido formulado no writ". Ressalte-se que as diversas manifestações dos associados no curso da presente execução coletiva (eventos 139/151, 154, 158/161, 163, 165/175, 177/183, 188/192, 197/199, 202, 204, 207, 212), ao contrário do asseverado na sentença, somente deram ciência ao juízo da execução coletiva da propositura de execuções individuais das obrigações de pagar, as quais não são objeto desta execução coletiva, em consonância com a decisão de evento 37.293.

Como asseverado pelo d.

Juízo a quo no acolhimento dos aclaratórios em evento 275.1: Por fim, não resta caracterizada a sentenciada prescrição intercorrente. Dessume-se dos autos que o título exequendo transitou em julgado em 09/08/2011 e a presente execução coletiva foi ajuizada em janeiro de 2012, sendo certo que, durante todo o curso da presente execução coletiva, não houve paralisação injustificada em decorrência da inércia do exequente.

Além disso, o título judicial executado alcança indistintamente "toda a categoria e não apenas aqueles que constaram na lista de associados", consoante acórdão lavrado no Agravo de Instrumento nº 0013724-54.2015.4.02.0000, não havendo como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão dos substituídos que não figuram na lista acostada nos eventos 1.7, fls. 9/49, e 1.8 ou que não se encontravam aposentados à época da impetração do mandamus.

Em verdade, a leitura atenta dos autos leva à conclusão que a obrigação de fazer objeto desta execução coletiva já foi cumprida.

Nesse sentido como reconheceu o juiz sentenciante: "verifico que realmente houve a incorporação da "GDIBGE" nos contracheques de todos os associados da Associação (não importando a data da vinculação à Associação, matéria preclusa diante da decisão do Evento 116, que foi inclusive objeto de Agravo de Instrumento não provido - 0013724-54.2015.4.02.0000.)" (evento 275.1).

Se a obrigação que se busca cumprir - incorporação da gratificação denominada "GDIBGE" nos contracheques dos aposentados e pensionistas do IBGE associados à exequente - já foi plenamente atendida, como reconhece também a Associação exequente em sua apelação (evento 316.1, fl. 13), a medida jurisdicional adequada é a extinção da execução com fundamento único no art. 924, II, do CPC. [grifou-se].

Do acima exposto, assentado o entendimento de que o título coletivo é exigível e não restringiu seus efeitos apenas aos aposentados, pensionistas ou associados à época da impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0002254-59.2009.4.02.5101, deve ser retomada a marcha processual destes autos, inerente à obrigação de pagar.

Portanto, intimem-se as partes para informarem o prosseguimento pretendido ao presente cumprimento de sentença, considerando o que consta dos autos.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Apresentada(s) manifestação(ões) ou com o decurso do prazo assinalado, retornem os autos conclusos para a apreciação dos cálculos do evento 174.1 e os fundamentos apresentados na impugnação do evento 24.1.

Intimem-se.
15/09/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 14:11

Determinada a intimação
14/09/2025 20:08

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2025 20:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/05/2025 12:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
15/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 191 e 192
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 191 e 192
14/03/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/03/2025 16:06

Determinada a intimação
15/12/2024 03:12

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
26/11/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 184
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
11/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/11/2024 16:11

Despacho
27/08/2024 10:17

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175
30/07/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 176
23/07/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 175 e 176
16/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
12/07/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:51

Remetidos os Autos - RJRIOSECONT -> RJRIO14
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170 e 171
02/07/2024 15:36

Remetidos os Autos - RJRIO14 -> RJRIOSECONT
26/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 17:48

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 20:31

Conclusos para julgamento
13/03/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
13/03/2024 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
08/03/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2024 15:44

Despacho
07/03/2024 18:02

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2024 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
26/01/2024 19:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
24/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
14/01/2024 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2024 19:41

Decisão interlocutória
30/08/2023 23:35

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 18:34

Juntada de Petição
04/06/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150
18/04/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
07/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 149 e 150
04/04/2023 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/03/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2023 19:03

Decisão interlocutória
12/01/2023 18:15

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
15/11/2022 17:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 16:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
30/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
20/10/2022 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 18:12

Determinada a intimação
18/08/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2022 19:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
16/06/2022 03:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
28/05/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2022 14:52

Determinada a intimação
20/04/2022 16:40

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2022 19:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
06/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
24/02/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2022 13:52

Distribuído por dependência - desmembramento - Número: 01076317220164025101/RJ - 10/08/2016 15:26:00
24/02/2022 13:50

Conclusos para decisão/despacho
23/02/2022 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
18/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
08/02/2022 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/02/2022 18:18

Determinada a intimação
02/02/2022 14:03

Juntada de Certidão
02/02/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2022 13:04

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/02/2022 11:27

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF2
07/10/2021 19:31

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF2
28/06/2021 15:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF2
27/05/2021 13:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF2
31/07/2019 01:37

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113
21/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113
12/07/2019 15:38

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF
12/07/2019 11:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Decisão Tribunal Superior - Repercussão Geral (STF)
11/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/07/2019 18:47

Despacho/Decisão - Interlocutória
11/07/2019 18:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/07/2019 18:35

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
11/07/2019 16:39

Juntada de Petição
11/07/2019 16:28

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50055572120194020000/TRF2
03/07/2019 19:36

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
03/07/2019 16:43

Devolução de Remessa - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
03/07/2019 16:23

Devolução de Remessa - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
17/06/2019 17:27

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/06/2019 17:26

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/06/2019 17:25

Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/06/2019 17:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
18/01/2019 14:31

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
17/01/2019 17:53

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
17/01/2019 17:49

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
16/01/2019 17:40

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
16/01/2019 16:38

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
04/12/2018 15:30

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
28/11/2018 15:17

Remessa Interna - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)
28/11/2018 15:15

Certidão - (JRJVPR-VITOR PAMPIN RODRIGUEZ)
22/11/2018 14:39

Localização Interna - (JRJMBR-MARCELO BARBOSA REVOREDO)
22/11/2018 13:44

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/11/2018 13:43

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
06/11/2018 16:06

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
06/11/2018 15:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
29/10/2018 14:21

Devolução de Remessa - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
25/10/2018 17:48

Juntada - (JRJHYW-NATHÃ�LIA FERREIRA NAZARETH)
19/10/2018 16:44

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
19/10/2018 16:41

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
04/10/2018 16:42

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
04/10/2018 15:51

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
24/09/2018 14:06

Remessa Interna para Cálculos refeitos - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)
24/09/2018 14:05

Certidão - Contadoria - (JRJOOR-LOLA COELI DA CATA PRETA CORREA)
13/09/2018 17:05

Localização Interna - (JRJWUO-RENATA ARAUJO GOMES)
12/09/2018 15:31

Remessa Interna para Cálculo - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
12/09/2018 15:30

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
05/09/2018 16:40

Localização Interna - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
05/09/2018 16:38

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
30/05/2018 11:35

Devolução de Remessa - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
30/05/2018 11:31

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
03/05/2018 18:46

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
03/05/2018 18:45

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
11/04/2018 16:48

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
27/03/2018 19:01

Remessa Interna para Cálculos refeitos - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
27/03/2018 19:00

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
09/03/2018 14:24

Localização Interna - (JRJGHY-INGRID LAGE DE ANDRADE)
07/03/2018 15:30

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
07/03/2018 15:29

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
05/03/2018 18:50

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMHV-MARIA DA PENHA CAVALCANTE)
12/12/2017 15:36

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
12/12/2017 15:32

Juntada - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
05/12/2017 18:12

Devolução de Remessa - Dentro do Prazo - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
05/12/2017 18:06

Juntada - (JRJPKG-PAULO SÃ‰RGIO MAMEDES RODRIGUES)
10/11/2017 18:39

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
10/11/2017 18:37

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
10/11/2017 18:36

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJHHW-HUGO MACHADO SENNA)
06/11/2017 13:55

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
26/10/2017 17:39

Remessa Interna para Prestação de esclarecimentos ao Juízo - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
26/10/2017 17:38

Certidão - (JRJTIN-ROSANA CUCINO TINOCO SIGNORINI)
18/10/2017 14:18

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)
17/10/2017 17:01

Remessa Interna para Cálculo - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
17/10/2017 17:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
25/09/2017 15:47

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
25/09/2017 15:46

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
25/09/2017 15:45

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
06/09/2017 12:42

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
24/08/2017 13:18

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
08/08/2017 18:07

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
08/08/2017 18:06

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
03/08/2017 12:00

Remessa Interna para Cálculos elaborados - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)
03/08/2017 11:59

Certidão - Contadoria - (JRJVZR-VICENTE LUIZ DE ARAUJO RÃŠGO)
12/07/2017 12:18

Localização Interna - (JRJUWW-MUNIQUE FELIPE DO NASCIMENTO)
10/07/2017 17:04

Remessa Interna - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/07/2017 17:02

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/07/2017 16:16

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/07/2017 16:15

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
10/07/2017 16:14

Devolução de Remessa - (JRJEIC-ELOIZA MARIA GAZAL DA COSTA)
05/06/2017 12:45

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
15/05/2017 12:22

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
12/05/2017 11:36

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
03/05/2017 12:56

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
27/04/2017 11:18

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLTM-LUIZA TRINAS DE AMORIM)
24/04/2017 15:08

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
17/04/2017 18:18

Certidão - Prazo - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
17/04/2017 18:12

Juntada - (JRJAGN-MARCELO AUGUSTO PINTO)
03/03/2017 13:49

Devolução de Remessa - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
03/03/2017 13:44

Certidão - Citação/Intimação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
23/02/2017 17:52

Remessa, Carga Para PRF - Varas Cíveis (Capital) e INPI - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
22/02/2017 19:24

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMCW-MARCIA COELHO WANDERLEY)
10/02/2017 12:07

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
07/02/2017 13:15

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
07/02/2017 13:13

Certidão - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
19/12/2016 12:43

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
13/12/2016 13:14

Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
28/11/2016 18:04

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
28/11/2016 15:33

Juntada - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
28/11/2016 15:32

Juntada - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
07/11/2016 12:14

Movimentação Cartorária tipo Aguardando resposta de ofício - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
07/11/2016 12:12

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
06/09/2016 11:46

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
05/09/2016 17:02

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
05/09/2016 11:36

Juntada - (JRJFTY-FRANCISCO DA COSTA GONÃ‡ALVES)
29/08/2016 13:14

Certidão - Publicação - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
24/08/2016 18:43

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJSSA-SUELI DOS SANTOS)
23/08/2016 16:55

Conclusão para Decisão - Determina Intimação - (JRJMAE-MONICA APARECIDA MESQUITA)
23/08/2016 15:54

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJEXR-EDUARDO XAVIER GONCALVES DA ROCHA)
10/08/2016 15:38

Remessa Interna - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)
10/08/2016 15:27

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJLOT-LUIZ FERNANDO OLIVEIRA TRAJANO)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00