17/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5037253-25.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: PREVCOR IPANEMA S/AADVOGADO(A): GUSTAVO THURLER ERTHAL DE FREITAS (OAB RJ184196) DESPACHO/DECISÃO Não obstante o art. 805 do CPC preveja que a execução deve se dar pelo meio menos gravoso ao executado (princípio da menor onerosidade), é igualmente certo que ela se processa no interesse do credor, nos termos do art. 797 do CPC.

Portanto, a tutela do crédito exequendo e a efetividade da prestação jurisdicional não podem ser esvaziadas.

A proposta de penhora sobre receita futura, por meio de depósitos mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se mostra suficiente ou apta a garantir, de forma concreta, a satisfação integral ou mesmo substancial do crédito executado, configurando-se medida meramente protelatória.

In casu, o valor ofertado cobriria apenas o principal da dívida sem quaisquer atualizações dos valores após mais de 27 anos ininterruptos de depósitos e, caso fosse considerado o mínimo de correção monetária mensal, nem sequer as atualizações seriam alcançadas, tornando a penhora manifestamente inefetiva.

A penhora que, desde logo, revela inidoneidade à realização do crédito, destoa de sua própria finalidade e pode ser validamente recusada, sem que isso implique ofensa ao art. 805 do CPC.

Dessa forma, não acolho a forma de garantia ofertada e, em atenção ao requerido no evento 30, defiro a penhora via SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, observados os seguintes parâmetros: 1.

O(s) Executado(s) foi(ram) regularmente citado(s), razão pela qual defiro a penhora via sistema SISBAJUD (da matriz e eventuais filiais, em se tratando de pessoa jurídica), tal como autorizam os artigos 185-A, do CTN e 854, do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes depositados junto a instituições financeiras, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC, na modalidade prevista pelo sistema de repetição programada, a chamada "teimosinha", quando requerido pela parte exequente.

Verificado o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Fica o Executado também intimado de que, decorrido o prazo acima sem manifestação e caso não haja parcelamento prévio ou caso a presente medida não seja reforço de penhora, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, devendo ainda complementar a garantia se o bloqueio tiver sido parcial. 2.

Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s) com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. incisos IV e X do artigo. 833 do CPC), devidamente comprovada no processo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Atento ao princípio da economia processual indefiro, desde logo, eventual pedido neste sentido desprovido da indispensável prova documental.

Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento.

Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), já que, para esses, nos termos do que dispunha o art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio.

Da mesma forma, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 3.

Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD.

Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF.

Caso a parte tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). 4.

Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos, dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores.

Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 5.

Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. 6.

Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação.

Prazo: 10 (dez) dias. 7.

Sendo inexitosa a medida ou intimado o Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. 8.

Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 9.

Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80.

Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno.

Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.
15/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 23:01

Juntada de Petição
08/09/2025 15:16

Decisão interlocutória
08/09/2025 01:25

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
25/08/2025 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 14:36

Despacho
23/08/2025 00:31

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:50

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50143402620244020000/TRF2
30/06/2025 20:18

Juntada de Petição
03/06/2025 12:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/05/2025 15:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014340-26.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 50, 51, 52
14/05/2025 14:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 02:17

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143402620244020000/TRF2
26/02/2025 19:17

Juntada de Petição
12/02/2025 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/02/2025 20:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
10/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 14:08

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5014340-26.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 27, 28
05/02/2025 14:12

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 14:11

Decisão interlocutória
05/02/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 03:41

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50143402620244020000/TRF2
10/10/2024 18:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50143402620244020000/TRF2
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
17/09/2024 08:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
11/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:47

Decisão interlocutória
02/09/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/08/2024 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/07/2024 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/07/2024 15:33

Despacho
30/07/2024 15:05

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 18:48

Juntada de Petição
26/06/2024 16:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
14/06/2024 06:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/06/2024 11:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/06/2024 20:01

Determinada a citação
07/06/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5028209-45.2025.4.02.5101

Carina Cruz Carmo

Advogado-Geral da Uniao - Uniao - Advoca...

Advogado: Eliana de Oliveira e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034988-16.2025.4.02.5101

Caixa Economica Federal - Cef

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Ana Paula Buonomo Machado

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007416-96.2022.4.02.5002

Durvelino Julio de Souza

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5060148-43.2025.4.02.5101

Celia Dias Casteglione

Juizo Federal da 1 Vf de Duque de Caxias

Advogado: Jardel Romulo Conrado dos Santos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 18/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 5007414-29.2022.4.02.5002

Liones de Farias Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Marcia Pereira Dias de Azevedo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo