20/09/2025 09:41

Juntada de Petição
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 12:57

Juntada de Petição
15/09/2025 12:56

Juntada de Petição
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 44
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012884-61.2024.4.02.5102/RJAUTOR: NORIVAL DINIZ DA SILVA JUNIORADVOGADO(A): ISRAEL AMERICANO REGO (OAB RJ261842)SENTENÇAAnte o exposto: I- Julgo PROCEDENTE o pedido com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil com relação ao benefício previdenciário pago pelo INSS para: a. RECONHECER o direito da parte autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria pagos pelo INSS, DETERMINANDO que a ré se abstenha de exigir tal tributo destes proventos a partir de maio/2007. b. CONDENAR a Ré a restituir ao Autor os valores indevidamente recolhidos sobre o benefício previdenciário reconhecido como intangível à tributação, observando-se o prazo prescricional quinquenal, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda, em 06/12/2024 com a incidência da Taxa SELIC desde cada pagamento indevido.

A apuração do valor a restituir em fase de cumprimento de sentença deve ser efetuada a partir do refazimento da base de cálculo e do imposto de renda devido nas declarações de ajuste anual de cada exercício, com a exclusão da base tributável dos rendimentos ora reconhecidos como isentos. Para o cumprimento de sentença, o autor deverá apresentar cálculo detalhado, acompanhado dos contracheques e das declarações de IRPF respectivas, sendo que o pagamento dos valores deverá considerar eventual restituição administrativa ou pagamento do tributo realizado anteriormente, nos termos dos enunciado de súmula nº 394 e do Tema nº 81, ambos do Egrégio STJ. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito nos termos da fundamentação supra, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional.

Na ocasião, será oficiado o órgão pagador para fins de cumprimento, encaminhando-se cópia desta sentença.

P.R.I.
12/09/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
12/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:33

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 15:44

Conclusos para julgamento
16/07/2025 17:36

Juntada de Petição
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
06/06/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/06/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 18:35

Despacho
05/06/2025 17:25

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 10:44

Juntada de Petição
04/06/2025 10:39

Juntada de Petição
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição
28/05/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 30
28/05/2025 11:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/05/2025 14:05

Juntada de Petição
24/05/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
29/04/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 22:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 11:45

Despacho
12/04/2025 10:44

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/03/2025 17:28

Juntada de Petição
24/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 12:33

Juntada de Petição
21/02/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/02/2025 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:55

Despacho
05/02/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/12/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
10/12/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
09/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 13:15

Decisão interlocutória
09/12/2024 12:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/12/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 10:30

Juntada de Petição
06/12/2024 17:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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