16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5040769-19.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO DAMASCENO MENDES JUNIORADVOGADO(A): LUANA PARADA BARBOSA DOS SANTOS (OAB RJ239966) DESPACHO/DECISÃO Da análise da petição inicial, fica evidenciado que a parte autora pede a restauração do benefício por incapacidade, combinado com pedido de danos morais, sob a alegação de redução da capacidade laboral.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: a) comprovante de residência oficial, em nome próprio, tais como contas de energia elétrica, gás ou telefone, com data de expedição referente a um dos últimos 06 (seis) meses, contados da distribuição do processo.

Caso não possua comprovante em seu nome, deverá apresentar comprovante em nome de outra pessoa.

Se existir vínculo de parentesco com o titular do comprovante de residência apresentado, basta juntar aos autos comprovante do vínculo existente, através de documentos de identificação.

Caso inexista vínculo, deverá apresentar declaração de domicílio assinada pela pessoa cujo nome conste do comprovante (instruída com os documentos de identificação do signatário da declaração - cópia do RG e do CPF), nos termos da Lei 7.115/83 c/c artigo 299 do Código Penal. Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais. Cumprido: a) dê-se vista à parte autora para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo de 10 (dez) dias.

Qualquer impugnação deverá, preferencialmente, vir acompanhada de opinião médica, contemporânea à realização da perícia. b) cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar e manifestar-se sobre o laudo.

Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
15/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:34

Não Concedida a tutela provisória
15/09/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2025 19:15

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43F)
08/09/2025 18:41

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/09/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 18:38

Juntada de Certidão
12/08/2025 05:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/08/2025 05:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/08/2025 10:04

Juntada de Certidão
08/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
21/05/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
07/05/2025 12:21

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 10:30

Perícia designada - <br/>Periciado: PAULO DAMASCENO MENDES JUNIOR <br/> Data: 10/07/2025 às 14:40. <br/> Local: Consultório Dr. BRUNNO DANTAS - Rio - Avenida Embaixador Abelardo Bueno, nº 3500 - sala 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito:
07/05/2025 10:30

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJA-RJ)
07/05/2025 10:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/05/2025 09:54

Juntado(a)
07/05/2025 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2025 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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