18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Por Incapacidade ou Benefício Assistencial
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
17/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008938-36.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: RAFAEL MENDES DE ALMEIDA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): JACSON BELARMINO MELLO (OAB RJ142404) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se o INSS/EADJ para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme sentença (evento 14).

Prazo: 30 (trinta) dias úteis.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Revisar Benefício NB DIB DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Observações CONDENAR o INSS a REVISAR a RMI da aposentadoria por incapacidade permanente (?aposentadoria por invalidez?) concedida ao autor, aplicando-lhe a regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91, em vigor na data do início da incapacidade permanente Cumprido, dê-se vista à parte autora. Com a revisão do benefício, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021). Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Ciência ao MPF.
16/09/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 13:34

Despacho
16/09/2025 11:37

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 11:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
16/09/2025 11:37

Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
16/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
25/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 14:28

Julgado procedente o pedido
05/08/2025 15:09

Conclusos para julgamento
05/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/05/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 18:46

Determinada a intimação
06/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 19:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 06:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 14:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 14:54

Determinada a intimação
21/11/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho
21/11/2024 16:43

Juntado(a)
14/11/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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