19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001026-36.2024.4.02.5004/ESAUTOR: JOSE CARLOS SOARES DE SOUZAADVOGADO(A): ELIAS TAVARES (OAB ES010705)SENTENÇAAnte o exposto, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil (CPC/2015), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS nas obrigações de implantar, em favor de , a pensão por morte vitalícia (nb: 192.068.426-0 DER), com DIB fixada na DER ( 15/04/2020), conforme informações da tabela abaixo: Condeno o réu ao pagamento dos atrasados, observados estes critérios: a) a Data de Início de Pagamento (DIP) deverá corresponder ao primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício; b) fica desde logo autorizado o desconto, na apuração dos atrasados, das parcelas pagas, quanto à mesma competência, a título de: (i) benefício previdenciário ou assistencial (art. 124 da Lei n. 8.213/91; art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/1993 ? LOAS); (ii) seguro-desemprego (art. 3º, inciso III, da Lei n. 7.998/1990; TNU, representativo de controvérsia, tema n. 232); c) O valor da condenação será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal; d) tratando-se de ação processada perante o Juizado Especial Federal, o montante (principal, atualizado monetariamente, e juros de mora) das prestações ou diferenças vencidas na data do ajuizamento desta ação (17/10/2019) e das 12 (doze) que, na mesma data, estavam por vencer não poderá ser superior a 60 salários-mínimos, calculados no mesmo marco (Lei n. 10.259/2001, art. 3º).

Deverá ser observada a compensação dos valores já pagos administrativamente à filha JULIA ESPINI DE SOUZA (p. 56 do evento 1, PROCADM12) que reverteram em benefício do núcleo familiar, ajustando-se as cotas a partir da DIB da parte Autora.

CONCEDO a TUTELA PROVISÓRIA, porque presentes os pressupostos concernentes à probabilidade do direito (ante as razões já expostas), ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação (dado o caráter alimentar do direito controvertido) e da reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório (pois o INSS, caso vença a demanda, poderá reaver as prestações pagas por força desta decisão provisória).

Intime-se o Chefe da EADJ, para que viabilize a reativação do benefício, no prazo disposto na Nota Técnica n. 04/2021 do Centro Local de Inteligência da Justiça Federal do Rio de Janeiro, comprovando-o nestes autos.

Intime-se a CEAB para cumprimento da sentença, conforme prazos fixados na ata Comitê Deliberativo do PREV JUD n. 2214418.

Caso decorra o prazo acima sem que o benefício seja implantado serão adotadas as medidas contidas na Portaria n.01/2019 deste Juízo.
18/09/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/09/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 09:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/09/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
15/09/2025 17:43

Conclusos para julgamento
15/09/2025 17:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
15/09/2025 16:49

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 15:00. Refer. Evento 40
15/09/2025 10:13

Juntada de Petição
10/09/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/09/2025 19:12

Juntada de Petição
31/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
30/04/2025 11:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
30/04/2025 11:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 15/09/2025 15:00
29/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 18:49

Determinada a intimação
29/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 20:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
17/02/2025 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
13/02/2025 18:58

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
23/01/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
05/12/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/12/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
29/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 17:57

Determinada a intimação
29/11/2024 13:09

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/12/2024 16:00. Refer. Evento 18
29/11/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
07/11/2024 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
04/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 17:31

Determinada a intimação
04/11/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 09/12/2024 16:00
23/09/2024 15:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 15
17/09/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
11/09/2024 19:24

Expedição de Mandado - ESLINSECMA
23/08/2024 11:23

Juntada de Petição
20/08/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
01/07/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 15:18

Não Concedida a Medida Liminar
01/07/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
30/04/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 16:46

Determinada a intimação
30/04/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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