18/09/2025 22:02

Juntada de Petição
16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5108917-19.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: PAULO VICENTE CAMILOADVOGADO(A): PAULO VICENTE CAMILO (OAB RJ219990) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora pretende que o réu seja condenado a conceder benefício de pensão por morte previdenciária, sob a alegação de ser pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 321, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias: a) emende a petição inicial, a fim de complementar a causa de pedir informando EXPRESSAMENTE, em qual especialidade médica pretende seja realizada a perícia judicial, devendo demonstrar a necessidade da perícia em determinada especialidade à luz da sua causa de pedir, evitando-se, com isso, que o Juízo determine o agendamento de exame pericial em especialidade requerida pela parte, mas não condizente com os fatos que levaram ao ajuizamento da inicial. A opção por mais de uma especialidade incorrerá na análise por clínica médica.

Determino a realização de perícia médica na especialidade informada pela parte autora, ou, na sua ausência, na CLÍNICA MÉDICA, a ser realizada por Perito Judicial.

Suspenda-se o feito até a existência de expert disponível para realização da perícia.

O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), conforme Resolução CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, combinado com a Portaria Conjunta CJF/MPO de 16/12/2024, publicada em 18/12/2024.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Proceda a Secretaria à intimação das partes, acerca da data, hora e local designados para a realização do exame médico pericial, a ser estabelecida conforme a disponibilidade médica. Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso queiram, apresentem quesitos e assistente técnico.

Deverá a parte autora, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames, laudos, atestados médicos, receitas, etc) importantes para embasá-la, sejam eles antigos ou novos, os quais deverão ser anexados aos autos, bem como comparecer à perícia (COM 30 (TRINTA) MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA) trajando-se adequadamente, pois é PROIBIDA, por norma, a entrada de pessoas usando bermudas, chinelos, shorts ou camisetas; e aos acompanhantes é necessário documento de identificação e também o uso de trajes adequados.

Os cadeirantes deverão comparecer com acompanhante que zele por suas necessidades.

Intime-se o perito eletronicamente, para que proceda à perícia.

Fica a parte autora, desde já, advertida de que deverá justificar, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 05 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação.

Como quesitos do Juízo, deverá a perita responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pela parte autora e pelo INSS: 1.

A parte autora se encontrava acometida de alguma doença que a incapacitava para qualquer trabalho e poderia ser considerada pessoa com deficiência, à época do óbito do pai dela (20/12/1971)? 2. A parte autora necessitava de constante assistência de terceira pessoa, à época do óbito do pai dela (20/12/1971)? 3.

A parte autora se encontrava acometida de alguma doença que a incapacitava para qualquer trabalho e poderia ser considerada pessoa com deficiência, à época do óbito da mãe dela (12/08/2023)? 4. A parte autora necessitava de constante assistência de terceira pessoa, à época do óbito do pai dela (12/08/2023)? Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do perito somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o i. expert, na condição de médico, que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

Juntado o laudo, e após o transcurso do prazo para impugnações/esclarecimentos, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do Provimento Conjunto nº TRF-PRC-2018/00004, de 24 de setembro de 2018.

Constatada incapacidade para os atos da vida civil, dê-se vista ao MPF por 5 (cinco) dias.

Apresentada a qualquer tempo proposta de acordo, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao seu teor.

Aceito o acordo, venham conclusos para sentença homologatória.

Tudo cumprido e não havendo possibilidade de acordo, venham os autos conclusos para sentença.
12/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:35

Determinada a intimação
12/08/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2025 22:24

Juntada de Petição
04/07/2025 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
29/06/2025 09:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
29/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/05/2025 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
21/05/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/05/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
19/05/2025 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/05/2025 18:01

Determinada a citação
18/03/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 22:19

Juntada de Petição
22/01/2025 22:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 16:18

Não Concedida a tutela provisória
08/01/2025 16:04

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 18:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 18:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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