19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
19/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5006390-65.2024.4.02.5108/RJ RECORRENTE: ANDREA DOS SANTOS BARRETO (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): TIAGO PESSOA MARINHO (OAB RJ207627)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido para condenar o réu a conceder benefício por incapacidade ante a sua ausência. 2.

Alega a parte recorrente que os atestados firmados por médico assistente comprovam a incapacidade laborativa. É o relatório.

Passo a decidir. 3.

Com base no disposto no art. 46 da Lei 9.099/95, confirmo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, que passam a integrar a presente decisão como razões de decidir. 4.

Em complementação aos fundamentos da sentença e em atenção às razões recursais, cabe ressaltar que, com base em exames clínico e físico, o perito nomeado pelo juízo atestou que a parte recorrente, 55 anos, auxiliar de fisioterapia, com ensino fundamental completo, apresenta fibromialgia, transtornos de discos lombares e outros discos intervertebrais com radiculopatia, deslocamento de disco cervical, episódios depressivos e outros transtornos ansiosos, contudo não apresenta incapacidade laboral.

Segundo o expert, a parte autora não tem atrofia ou alteração de forças ou reflexos nos membros superiores e inferiores que indiquem gravidade de doença da coluna.

Os testes para aferir dor e compressão nervosa resultaram negativos, e o arco de movimento da coluna é funcional, sem sinais de espasmos musculares. 5.

Quanto à fibromialgia, o perito atestou a ausência de limitação de movimento, sinovite articular ou deformidades aparentes, o que sugere que a doença reumatológica se encontra estabilizada.

Ao exame psiquiátrico, verificou que o humor, pragmatismo e juízo crítico estão preservados, que a parte autora possui atitude colaborativa, sem psicose ou agitação psicomotora, e que inexistem sinais de déficits cognitivos ou de patologia descompensada.

A constatação da existência da moléstia não pode, por si só, conduzir à conclusão pela incapacidade, principalmente quando não há sinais de agudização. (evento 18, LAUDPERI1) 6.

Apresentada impugnação pela parte recorrente, na qual requer a designação de nova perícia por especialista em reumatologia ou neurologia, e afirma que os documentos médicos particulares comprovam a incapacidade. 7. No que diz respeito à incapacidade, ainda que apresentados atestados médicos em sentido contrário, deve preponderar a conclusão exarada pela perícia judicial, já que elaborada por profissional médico imparcial, especificamente nomeado para esta avaliação.

Trata-se de profissional tecnicamente habilitado para avaliar a capacidade laboral, desimportando a doença diagnosticada. 8. Ressalte-se que a conclusão do perito judicial está de acordo com o último parecer de indeferimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), referente ao requerimento realizado em 27/06/2024. (evento 1, INDEFERIMENTO8) 9.

Se, por um lado, o julgador não está vinculado à conclusão pericial, por outro, a decisão contrária ao laudo técnico se submete a pesado ônus argumentativo, apenas atendido com base em provas ou argumentos capazes de afastar as conclusões periciais. 10. É de se ver ainda que o expert do juízo teve acesso a vários exames clínicos, concluindo, ao final, objetivamente, pela capacidade laborativa.

Logo, o laudo é hígido, não havendo necessidade sequer de ser complementado. 11. Nesse sentido, não há que se falar em cerceamento de defesa, porquanto ausente ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Ademais, a informação requerida pela parte recorrente não concorreria para deslinde diverso da causa, uma vez que restou comprovada a sua capacidade laborativa. 12. A Lei n.° 9.099/95 estabelece um procedimento processual próprio, nitidamente distinto do previsto no Código de Processo Civil, em vista dos princípios norteadores estabelecidos, tendo por finalidade a promoção de celeridade no processamento e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

Nesse passo, não há obrigatoriedade de intimação do perito para complementação do laudo, se o juiz, que é o destinatário das provas, entendeu ser desnecessária, não se caracterizando tal proceder como cerceamento de defesa. 13.

No presente caso, apesar da irresignação da parte recorrente, não há a apresentação de qualquer elemento que justifique o não acolhimento das conclusões periciais, amoldando-se a espécie à inteligência do Enunciado 72 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo. 14.

Ademais, o pedido de benefício por incapacidade permite que, conforme o grau de incapacidade e conforme seja transitório ou permanente, o juiz defira o benefício mais adequado ao caso concreto.

Consequentemente, diante de sentença de improcedência fundada em laudo pericial que atesta a inexistência de incapacidade na data da perícia, forma-se coisa julgada que impede, no futuro, novo pleito de benefício com data anterior àquela perícia. 15.

Nesta esteira, a coisa julgada formada no processo tem seu limite temporal na data da perícia que atestou a inexistência de incapacidade, a qual, no caso dos autos, se deu no dia 23/02/2025. 16.

Nesse sentido, os novos laudos trazidos pela parte recorrente após a interposição do presente recurso não são aptos a invalidar a conclusão exarada pelo perito judicial.

Contudo, nada impede que a parte autora, posteriormente a essa data, desde que mantida a qualidade de segurado, formule novo requerimento de benefício com base nestes documentos. 17.

E ainda, o art. 465 do CPC exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício por incapacidade, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. 18.

Para isso, em regra, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3).

Somente diante de quadro médico raro, complexo ou de difícil diagnóstico, mediante requerimento expresso da parte autora, é necessária a designação de especialista no ramo da Medicina que permitirá o melhor diagnóstico (TNU, PEDILEF 2008.72.51.001862-7), como, por exemplo, a depender das circunstâncias, as psiquiátricas, neurológicas, reumatológicas e nefrológicas.

Ante o exposto, decido por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença na íntegra.

Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Suspendo, porém, a execução, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 09:54

Conhecido o recurso e não provido
10/09/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 13:38

Juntada de Petição
03/07/2025 11:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
17/06/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
07/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
06/06/2025 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
05/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/05/2025 17:07

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 14:12

Conclusos para julgamento
10/03/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/03/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/02/2025 17:36

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 18:39

Juntada de Petição
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/12/2024 14:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
04/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 13:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
28/11/2024 13:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 12:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDREA DOS SANTOS BARRETO <br/> Data: 20/02/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: RENA
24/11/2024 23:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2024 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/11/2024 23:34

Não Concedida a tutela provisória
13/11/2024 21:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/10/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição
25/10/2024 15:12

Juntada de Petição
25/10/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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