19/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031123-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: EUNICE DE FATIMA FONSECA NEVESADVOGADO(A): BRUNA BRITO SILVA DOS REIS REBELLO (OAB RJ126483)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil: 1) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e DECLARO a nulidade do Termo de Reconhecimento de Dívida assinado pela autora, e consequentemente declaro a inexistência de débito, referente à reposição ao erário da quantia de R$ 3.116,69 (três mil cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), relativo a valores de pensão creditados indevidamente em favor da pensionista MARIA ELIZABETH FONSECA; 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONDENO a ré a devolver à parte autora, de forma simples, a quantia de R$ 3.116,69 (três mil cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), que deverá ser atualizado pela Taxa Selic, , conforme disposto na EC 113/2021; e 3) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de compensação por danos morais.

Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
17/09/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
17/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 11:31

Julgado procedente em parte o pedido
24/06/2025 06:50

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
03/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 08:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
01/06/2025 18:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
30/05/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 15:31

Convertido o Julgamento em Diligência
30/05/2025 13:55

Conclusos para julgamento
13/04/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
13/04/2025 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/04/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 18:24

Determinada a intimação
09/04/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 13:03

Juntada de Petição
10/02/2025 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/01/2025 04:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/01/2025 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2024 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/10/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 15:43

Despacho
30/10/2024 13:24

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
05/09/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2024 13:40

Determinada a intimação
05/09/2024 13:31

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 20:42

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/06/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 16:32

Determinada a citação
05/06/2024 14:38

Conclusos para decisão/despacho
11/05/2024 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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