TRF2 - 5092810-60.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092810-60.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ANGELUS EUFRATES ROCHA DA SILVAADVOGADO(A): IGOR JOSÉ SIQUEIRA PESSANHA (OAB RJ233351) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de repetição de indébito e tutela provisória para obstar o desconto do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre montante recebido pela parte autora a título de Adicional de Hora Repouso Alimentação (AHRA) Decido.

A veiculação de pretensão para a obtenção de tutela jurisdicional a resguardar direito material deve observância ao devido processo legal, artigo 5º, LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e artigo 1º e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

Nesse passo, o decorrer processual demanda tempo para o cumprimento das formalidades, sobretudo do contraditório e da ampla defesa.

Em sendo assim, é possível o surgimento de direitos em conflito e o tempo pode funcionar como fator agravante de riscos às partes.

Por isso, o sistema processual brasileiro prevê a possibilidade da concessão de tutela provisória de urgência, antecipada ou cautelar, a permitir o reequilíbrio do perigo da demora até a obtenção do pleito definitivo caso presentes os requisitos do artigo 300 do CPC de 2015.

Dessa forma, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano/lesão ou o risco ao resultado útil do processo.

Lado outro, nos termos do artigo 311 do Código de Processo Civil, a tutela de evidência pode ser concedida, entre outros, à vista de alegações de fato que puderem ser comprovadas apenas documentalmente e haver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II).

Para tanto, por ocasião da propositura do feito, é necessária a comprovação, por prova inequívoca, da probabilidade dos fatos, ou seja, prova formalmente confiável segundo a doutrina processualista majoritária, bem como do fundado receio de lesão ou dano.

Em relação à probabilidade do direito a parte autora defende a natureza indenizatória das verbas para fins de afastar a incidência tributária, trouxe contracheques a indicar a incidência, além das declarações de ajuste anual.

Entretanto, as teses e a instrução inicial restam impassíveis de acolhimento em sede sumária, tampouco são suficientes a comprovar e permitir, sem a dialeticidade processual, a antecipação dos efeitos da tutela.

Como argumento de reforço se faz necessários a juntada dos cálculos dos valores pretendidos, além de todos os acordos coletivos, contracheques e declarações de ajustes  referentes a todo o período pretendido em repetição de indébito.

Vale dizer a documentação apresentada não evidencia a prova dos fatos a ensejar a concessão da medida em caráter excepcional.

Outrossim, não há comprovação de risco de dano ou lesão a direito a também permitir eventual tutela antecipatória nos moldes do artigo 300 e seguintes do CPC/15, principalmente frente ao tempo pretérito de desconto e, também, com a possibilidade, em caso de procedência, de repetição de indébito.

Ante o exposto, indefiro a tutela provisória de evidência requerida em caráter liminar.

Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial e juntar eventuais contracheques ainda não apresentados e, também, Acordos Coletivos de Trabalho - ACT relativos a todo o período em relação ao qual pretende a repetição de indébito.

Cumprido, cite-se e intime-se UNIÃO - FAZENDA NACIONAL para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do CPC.

Havendo manifestação relevante, dê-se vista à parte autora por cinco dias.

Caso haja proposta de conciliação, deverá o autor ser intimado, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 15/09/2025