16/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
15/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007633-31.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CARLOS OTAVIO DE LIMA GUIMARAESADVOGADO(A): ANA FLAVIA GARCIA DE SOUZA (OAB RJ259379) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, na pessoa de seu Procurador, para encaminhar a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, a memória de cálculos (execução invertida) dos valores atrasados.

Na mesma oportunidade, deverá a autarquia juntar aos autos o Histórico de Créditos - HISCRE, a fim de possibilitar a verificação do efetivo início do recebimento do benefício, confirmando-se o termo final dos atrasados.

Cumprido, cadastre(m)-se a(s) respectiva(s) requisição(ões) de pequeno valor, no montante atinente aos atrasados para a parte autora, e de seu advogado relativamente aos honorários contratuais, se for o caso, dando-se vista às partes de seu teor, no prazo de 5 dias.

Havendo requerimento de destaque da quantia atinente aos honorários contratuais, esta será devida tão somente se o respectivo contrato já estiver juntado aos autos antes do cadastro do requisitório e no percentual acordado, nos termos do art. 22, §4º, da Lei 8.906/94.

Caso haja requerimento de expedição da requisição em benefício da sociedade de advogados (art. 85, § 15, do CPC), deverá constar a indicação do nome desta na procuração (art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94) e no contrato de honorários, devendo ainda ser apresentado o contrato relativo à constituição da sociedade.

Na hipótese de eventual impugnação dos cálculos ou do cadastramento da RPV, deverá a parte indicar e demonstrar, de maneira precisa, onde houve o equívoco, não sendo admitida qualquer impugnação genérica. Deverá a parte manifestar-se por meio de petição intitulada "IMPUGNAÇÃO".

Com o decurso do prazo, venham os autos para transmissão da(s) RPV(s).

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.
14/09/2025 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 14:56

Determinada a intimação
11/09/2025 16:20

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 18:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/09/2025 21:28

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/09/2025 21:28

Transitado em Julgado - Data: 25/08/2025
08/09/2025 20:25

Juntada de Petição
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
30/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
28/07/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
28/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 20:56

Julgado procedente em parte o pedido
03/06/2025 09:09

Conclusos para julgamento
01/05/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/05/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
22/04/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/04/2025 08:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/04/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
24/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 22:44

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO39F)
20/03/2025 22:44

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
20/03/2025 15:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
19/03/2025 09:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 19:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10, 11, 5 e 6
14/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 18:40

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS OTAVIO DE LIMA GUIMARAES <br/> Data: 19/03/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA
14/02/2025 16:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO39F para CEPERJB-RJ)
14/02/2025 16:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 16:53

Despacho
03/02/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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