18/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003252-74.2025.4.02.5102/RJAUTOR: PRISCILA NUNES DIAS RIBEIROADVOGADO(A): ROBERTA MOTTA DA SILVA SILVEIRA (OAB ES022584)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da autora de receber os auxílios-fardamentos nos valores integrais dos novos postos ou graduações (conforme anexo IV, tabela II, alíneas "c", "g" e "h", da Medida Provisória nº 2.215-10), vigentes ao tempo das promoções/nomeações, deduzindo-se as diferenças recebidas.

Os valores atrasados devidos deverão ser atualizados monetariamente, a contar do vencimento de cada parcela, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, com base nos índices e taxas do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, salvo em caso de recurso interposto por parte não beneficiária de isenção de custas. Deve ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa envolvendo o objeto da presente lide.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se.
16/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/09/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
10/06/2025 14:32

Conclusos para julgamento
10/06/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:58

Decisão interlocutória
24/04/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 12:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO29F)
14/04/2025 12:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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