18/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005777-15.2024.4.02.5118/RJ AUTOR: JACK HERMES DOS SANTOSADVOGADO(A): CLAUDIO DAVID DE ALMEIDA (OAB RJ147117) DESPACHO/DECISÃO Ante o requerimento formulado pela parte Exequente, nos termos da Parte Especial, Livro I, Título II, Capítulo III (“Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa”) do CPC/2015, DETERMINO a intimação da parte Executada para efetuar o pagamento das verbas de sucumbência fixadas na Sentença (EVENTO 56), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523, do CPC/2015.

Ressalte-se que, o pagamento dos honorários advocatícios deverá ocorrer mediante GRU, a ser emitida pelo próprio devedor na internet, conforme link disponível em www.agu.gov.br, item “em destaque” “GRU-honorários”, conforme requerido pela Exequente.

O prazo legal para pagamento será contado da data da intimação da parte executada e, certificado o não pagamento, o montante da cobrança será acrescido da multa legal de 10% (dez por cento) além de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do §1º, art. 523, do CPC/2015.

Em caso de pagamento parcial, no mesmo prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o valor não pago (art. 523, §2º, do CPC/2015).

Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário do total do crédito exequendo, nem tendo havido o oferecimento de impugnação pela parte Executada, a qual tenha o Juízo atribuído efeito suspensivo (art. 525, § 6º, segunda parte, do CPC/2015), expeça-se mandado de penhora e avaliação, nos termos do §3º, art. 523, do CPC/2015.

Certificada pelo Oficial de Justiça a efetivação da penhora, providencie a Secretaria a intimação da Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender cabível.

Na ausência de bens penhoráveis, proceda a Secretaria à suspensão dos autos, na forma do inciso III e parágrafo 1º, ambos do art. 921 do CPC.

Após dê-se vista à exequente.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem manifestação da parte Exequente, serão os autos arquivados, ficando o Exequente ciente, de que o prazo da prescrição intercorrente terá início assim que escoado o interregno de 1 (um) ano da suspensão do processo, tudo na forma do artigo 921, do CPC/2015.

Decorrido o prazo prescricional do arquivamento dos autos, contados na forma acima explicitada, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifestem na forma do § 5º, do art. 921, do CPC/2015, vindo-me, a seguir, conclusos.

Fica, desde já, ciente a parte Executada de que, nos termos do art. 525, CPC/2015, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC/2015, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independente de penhora ou de qualquer outra intimação, apresente, querendo, sua impugnação.

Apresentada impugnação, intime-se a parte Exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, em atenção ao art. 9º, do CPC/2015.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. JRJ13096
16/09/2025 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 13:46

Determinada a intimação
25/08/2025 13:24

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/07/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:48

Determinada a intimação
01/07/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
01/07/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/06/2025 15:32

Determinada a intimação
30/06/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 13:48

Transitado em Julgado - Data: 14/06/2025
14/06/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:28

Julgado improcedente o pedido
29/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
13/03/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
11/02/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
06/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:57

Decisão interlocutória
06/02/2025 15:25

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/12/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/11/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/10/2024 17:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
15/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/10/2024 06:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 22:34

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
04/10/2024 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 10:49

Não Concedida a tutela provisória
03/10/2024 16:52

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/09/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 14:58

Decisão interlocutória
06/09/2024 12:53

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:22

Determinada a intimação
05/08/2024 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2024 08:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 14:46

Determinada a intimação
03/07/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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