17/09/2025 13:23

Juntada de Petição
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5035404-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAMARA QUINTANILHA GOMESADVOGADO(A): JOAO FURTADO GUERINI (OAB ES030079)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária, em razão da não observância do teto do salário de contribuição, desde 04/2023, com aplicação, exclusivamente, da Taxa SELIC, nos termos da Lei n. 9.250/95 (art. 39, §4º), tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
15/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:45

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 21:09

Conclusos para julgamento
25/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/06/2025 09:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
02/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/05/2025 14:15

Juntada de Petição
23/05/2025 15:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2025 15:49

Determinada a citação
23/05/2025 14:05

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 15:56

Decisão interlocutória
17/04/2025 17:54

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2025 17:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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