15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
12/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32
12/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5009731-95.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PASSION AUTOMOVEIS LTDA.ADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PLENA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME LINHARES VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME VILA VELHA VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME NORTE SUL AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME MIT VEICULOS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678)IMPETRANTE: PRIME ES AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): GIULIO CESARE IMBROISI (OAB ES009678) DESPACHO/DECISÃO Representações processuais regularizadas no evento 21.

Para a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sem a oitiva da parte contrária, é indispensável que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso finalmente deferida (art. 7º, III da Lei n.º 12.016/2009).

Ou seja, apenas quando houver risco de perecimento imediato do direito pleiteado, deve-se conceder a liminar inaudita altera parte, pois se está trabalhando em detrimento da garantia constitucional do contraditório.

Na hipótese, tendo em vista a inexistência de perigo de perecimento do direito, além da possibilidade de efeito retroativo de uma futura decisão, apreciarei a matéria por ocasião da prolação da sentença.

Outrossim, incabível a concessão liminar de tutela de evidência, porquanto a tese fixada no RE 606.107/RS (Tema 183/STF) não se aplica estritamente ao caso dos autos (bonificações concedidas pelas montadoras), bem como porque o entendimento encampado no REsp 1.836.082/CE não é "tese firmada em julgamento de casos repetitivos", nos termos do inciso II do art. 311 do CPC.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7° da Lei 12.016, de 07/08/2009.

Dê-se ciência do presente feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que querendo ingresse no feito (inciso II do art. 7° da Lei 12.016/2009).

Por fim, abra-se vista ao Ministério Publico Federal, nos termos do art. 12 da Lei n.º 12.016/2009 e, em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:13

Não Concedida a Medida Liminar
11/09/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:33

Juntada de Petição
26/06/2025 12:10

Juntada de Petição - PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA / PRIME MIT VEICULOS LTDA / PRIME ES AUTOMOVEIS LTDA (ES009678 - GIULIO CESARE IMBROISI)
19/06/2025 13:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 16
03/06/2025 22:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 22:43

Determinada a intimação
29/05/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
01/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
21/04/2025 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2025 21:07

Determinada a intimação
15/04/2025 16:46

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - EXCLUÍDA
15/04/2025 15:57

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/04/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/04/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 17:27

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 16:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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