16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026651-72.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUSAADVOGADO(A): MARCIO BARROS BOMFIM (OAB RJ111209) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de lide de natureza previdenciária, conforme determina o art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores previdenciários não recebidos pelo segurado em vida, mesmo que reconhecidos apenas judicialmente, devem ser pagos, prioritariamente, aos dependentes habilitados à pensão por morte, independentemente de inventário ou arrolamento, para só então, na falta destes, serem pagos aos demais sucessores na forma da lei civil (Nesse sentido: REsp 1.596.774-RS, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, por unanimidade, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017).

Ressalte-se que, para a sucessão processual no caso de morte de uma das partes, proceder-se-á à habilitação nos próprios autos, na forma dos artigos 110 c/c 687 a 692 do CPC/15.

Em não havendo dependentes habilitados à pensão por morte, a sucessão deve operar-se preferencialmente pelo espólio, se existir inventário aberto, representado pelo seu inventariante. Na hipótese de encerramento do inventário ou caso este não exista (se inexistir patrimônio suscetível de abertura de inventário/arrolamento), a sucessão processual dar-se-á pelos seus sucessores legais (viúva/o e/ou todos/as os/as herdeiros/as necessários/as), que deverão anexar, individualmente, declaração pessoal sobre a existência ou não de demais herdeiros(as).

Acaso existam outros(as) sucessores(as), eles/elas deverão requerer a inclusão como parte na presente demanda, com apresentação da documentação pertinente.

Feitas tais considerações, intime-se o/a i. advogado(a) da parte autora/exequente, na qualidade de representante dos pretensos habilitandos, para que, querendo, promova a sucessão processual nos termos acima referidos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.

Na mesma oportunidade, deverá o supramencionado causídico da parte requerente regularizar o pedido de habilitação processual de modo a constar como pretenso habilitando o descendente do finado autor, ora discriminado tanto na certidão de óbito quanto na ficha de cadastro individual do plano de assistência funeral, anexados ao evento 48.

Com a vinda da resposta, na forma do artigo 690 do CPC/15, impõe-se determinar a citação/intimação do INSS para que se manifeste, categórica e conclusivamente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pleito de habilitação (sucessão processual), com indicação da existência de algum(a) dependente habilitado(a) à percepção da pensão por morte do autor originário.

Decorrido o prazo in albis, proceda-se ao registro de baixa definitiva do feito, com consequente arquivamento eletrônico dos presentes autos, até eventual manifestação da parte interessada.

Noutro giro, se necessário, voltem-me conclusos para deliberação.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:59

Determinada a intimação
14/07/2025 18:47

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 18:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2025 11:22

Juntada de Petição
12/07/2025 13:27

Juntada de Petição
12/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
23/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:36

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
18/06/2025 13:26

Decisão interlocutória
28/04/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 15:28

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/08/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
01/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:31)
01/08/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 01/08/2024 15:28:27)
31/07/2024 17:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
30/07/2024 22:06

Juntada de Petição
29/07/2024 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 19:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
29/07/2024 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
29/07/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
26/07/2024 22:49

Juntada de Petição
25/07/2024 21:25

Juntada de Petição
22/07/2024 21:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
22/07/2024 12:25

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/07/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/06/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/06/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
10/06/2024 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/06/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/06/2024 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 07:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/06/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 07:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
05/06/2024 07:53

Não Concedida a tutela provisória
04/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANDRE LUIZ SANTOS DE SOUSA <br/> Data: 11/06/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 9 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: CAROLINE S
04/06/2024 18:08

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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