15/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
12/09/2025 08:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
12/09/2025 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000539-37.2022.4.02.5004/ES AUTOR: FRANCIELE DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFRÉU: JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELIADVOGADO(A): MIRELLE FRANCESCA BARCELOS (OAB ES027517)ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA (OAB ES022872)ADVOGADO(A): FRANCELLE BARCELOS (OAB ES022873) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a eventual procedência da apelação interposta pela parte autora pode alterar a condenação imposta à CEF para pagamento dos honorários advocatícios em favor da corré JOCAFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI, determino que o pagamento realizado pela CEF permaneça depositado em conta judicial vinculada a este processo, até o trânsito em julgado da decisão que definir, de forma definitiva, se haverá condenação da denunciante ao pagamento de honorários em favor da denunciada.

Dando seguimento ao processamento do feito, determino: Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões à(s) apelação(ções), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do §1° do art. 1010 do CPC.

Caso sejam suscitadas, na apresentação das contrarrazões, as questões mencionadas no § 1º do art. 1009 do CPC, intimem-se os recorrentes para que se manifestem em 15 (quinze) dias.

Decorridos os prazos, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região para o recebimento e processamento da apelação, nos termos do §3° do art. 1010 do CPC.
11/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 17:19

Decisão interlocutória
11/09/2025 15:19

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179
11/08/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
31/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
30/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 178, 179, 180
29/07/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 178
29/07/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178
29/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 15:10

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 17:24

Conclusos para julgamento
26/05/2025 15:07

Juntada de Petição
30/04/2025 18:47

Juntada de Certidão
07/04/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
07/04/2025 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
04/04/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
04/04/2025 13:44

Expedição de ofício
28/03/2025 13:15

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/02/2025 16:24

Juntada de Petição - (BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA para ES012071 - FREDERICO J. F. MARTINS PAIVA)
05/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162
03/02/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 161 e 162
03/12/2024 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
03/12/2024 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 11:29

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:14

Juntada de peças digitalizadas
14/10/2024 15:58

Alterado o assunto processual - De: Minha Casa, Minha Vida - Para: Vícios de Construção
14/10/2024 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 08:29

Juntada de Petição
25/08/2024 13:49

Juntada de Petição
21/08/2024 08:44

Juntada de Petição - (BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para BA000834B - ANA PAULA MOURA GAMA)
08/08/2024 23:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
26/07/2024 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
26/07/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2024 10:22

Determinada a intimação
23/07/2024 20:38

Juntada de Petição
18/06/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138
02/05/2024 22:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
10/04/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
05/04/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/04/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/04/2024 10:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 133
05/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/04/2024 10:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
22/03/2024 11:18

Juntada de Petição - (g111380 - BEATRIZ ROCHA ADAIME para BA013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA)
05/03/2024 15:22

Juntada de Petição
02/03/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
27/02/2024 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/02/2024 19:43

Ato ordinatório praticado
14/02/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
08/02/2024 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
01/02/2024 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
22/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 124 e 125
16/01/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
12/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/01/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2024 10:15

Juntada de Petição
25/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
22/11/2023 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
14/11/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
08/11/2023 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
08/11/2023 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
07/11/2023 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
27/10/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
27/10/2023 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
25/10/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/10/2023 09:23

Despacho
28/09/2023 16:33

Alterado o assunto processual - De: Sistema Financeiro da Habitação SFH - Para: Minha Casa, Minha Vida
23/09/2023 14:53

Juntada de Petição
02/08/2023 15:46

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 23:22

Juntada de Petição
21/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
01/06/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
23/05/2023 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
18/05/2023 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
18/05/2023 20:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
18/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:56

Decisão interlocutória
18/05/2023 15:35

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
03/04/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
29/03/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/03/2023 13:50

Despacho
27/03/2023 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2023 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
10/03/2023 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/03/2023 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/03/2023 22:56

Juntada de Petição
16/02/2023 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
08/02/2023 15:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
01/02/2023 18:56

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
24/11/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
09/11/2022 16:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2022/00535
24/10/2022 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
24/10/2022 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/10/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2022 14:27

Decisão interlocutória
05/10/2022 13:39

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
27/09/2022 11:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
22/09/2022 08:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
22/09/2022 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
20/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2022 14:03

Despacho
20/09/2022 13:40

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 08:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
12/09/2022 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
12/09/2022 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
09/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2022 16:04

Decisão interlocutória
08/09/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2022 23:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
24/08/2022 13:56

Juntada de Petição - (c086217 - DAIANE MAGNAGO BOLDT para P06849558730 - ISAAC PANDOLFI)
08/08/2022 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/08/2022 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 18:11

Decisão interlocutória
14/07/2022 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2022 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/06/2022 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/06/2022 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
14/06/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2022 16:07

Determinada a intimação
13/06/2022 20:47

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2022 11:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 38
10/06/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2022 16:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
07/06/2022 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/06/2022 15:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/06/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022 13:09

Determinada a intimação
07/06/2022 10:20

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2022 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/05/2022 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2022 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 15:57

Determinada a intimação
11/05/2022 16:45

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/04/2022 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/04/2022 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/04/2022 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/04/2022 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2022 15:50

Determinada a intimação
19/04/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2022 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/04/2022 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/04/2022 15:13

Juntada de Certidão
02/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
29/03/2022 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
23/03/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 17:39

Determinada a intimação
23/03/2022 17:18

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/03/2022 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2022 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/02/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:35

Determinada a citação
22/02/2022 15:24

Conclusos para decisão/despacho
22/02/2022 15:23

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
21/02/2022 09:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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