14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003328-35.2024.4.02.5102/RJEXECUTADO: MEDICAL BRASIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIALADVOGADO(A): DANIELLE NASCIMENTO (OAB PR040033)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: I- CONHEÇO da exceção pré-executividade, mas a REJEITO, em sua integralidade, nos termos da fundamentação supra.

II- ABRA-SE vista à exequente para que forneça o valor do débito atualizado, observado os parâmetros abaixo: a) discriminar, em separado, o cálculo dos juros de mora antes e depois de 19/01/2024, cuja exigibilidade fica condicionada à suficiência do ativo, consoante o disposto no art. 124 da Lei 11.101/2005, in verbis: Lei nº 11.101/2005: Art. 124.

Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados.? (Grifei) b) discriminar o cálculo da multa moratória, para que seja observada a classificação dos créditos na modalidade de crédito subquirografário prevista no art. 83, inciso VII, da Lei Falimentar, que assim dispõe: Art. 83.

A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: (...) VII ? as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias; (grifei) Cumprido, INTIME-SE o Administrador Judicial, com cópia da presente decisão, para que comprove a habilitação do crédito, devendo substituir eventual habilitação promovida anteriormente, tendo em vista os cálculos a serem apresentados pela ANS.

Comprovada a habilitação, SUSPENDA-SE a presente execução fiscal na forma da fundamentação supra.
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:40

Decisão interlocutória
03/09/2025 11:35

Juntado(a)
02/09/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
30/07/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 13:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/07/2025 13:56

Despacho
08/04/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/03/2025 16:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
12/03/2025 20:41

Juntada de Petição
07/03/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
23/02/2025 15:44

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
18/02/2025 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 14:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/11/2024 15:52

Determinada a citação
16/07/2024 12:26

Conclusos para decisão/despacho
16/03/2024 09:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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