17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
17/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 118
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5018800-50.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO 1 - Evento 114: Indefiro o requerido pela exequente, tendo em vista que o veículo localizado no sistema RENAJUD se encontra gravado com alienação fiduciária, conforme se verifica na consulta anexada no evento 110, portanto, tal veículo só passa a integrar o patrimônio da parte executada após o cumprimento da obrigação contratualmente assumida.

O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo cabível a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre bem objeto de contrato de alienação fiduciária, conforme entendimento do Eg.

TRF – 2ª Região, esposado no Agravo de Instrumento de nº 0006392-36.2015.4.02.0000: PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

AUTOMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

CONSTRIÇÃO SOBRE OS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

POSSIBILIDADE. 1- Insurge-se o Agravante em face de decisão que indeferiu o seu pedido de penhora, sob o fundamento de ser inviável esse tipo de constrição em bem alienado fiduciariamente. 2- Embora não seja possível a penhora de bem alienado fiduciariamente, por este não pertencer ao patrimônio do devedor, é possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1459609/RS, Segunda Turma, Rel.

Min.

OG FERNANDES, DJe 04/12/2014; STJ, REsp 910207/MG, Segunda Turma, Rel.

Min.

CASTRO MEIRA, DJE 25/10/2007; TRF3, AC 00013232720054036117, Quinta Turma, Rel.

Des.

Fed.

MAURICIO KATO, e-DJF3 02/09/2015; TRF5, AC 00085311120144050000, Terceira Turma, Rel.

Des.

Fed.

GUSTAVO DE PAIVA GADELHA, DJE 02/02/2015. 3- Nos termos do art. 655, XI, do CPC, admite-se que a penhora recaia sobre direitos, enquadrando-se aqui o direito do devedor à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento total da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. 4- Agravo de instrumento provido. 2 - Tendo em vista as diligências negativas quanto à localização de bens penhoráveis da parte executada, suspenda-se novamente o feito até que se complete o período de 1 ano, a partir da data do evento 102. 3 - Ressalte-se que qualquer pedido de diligência a ser requerido a este Juízo pela parte exequente deverá ser feito dentro do prazo estipulado no item anterior. 4 - Decorrido esse prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser automaticamente arquivados, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC, suspendendo-se o feito, pelo prazo correspondente à prescrição do título executivo (5 anos), nos termos do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil. 5 - Ressalte-se, outrossim, que no período que o feito estiver arquivado, é defeso praticar qualquer ato que não seja urgente. 6 - Com efeito, ainda que se faça viável que dentro do prazo prescricional a parte exequente diligencie em busca de localizar bens da parte executada, a reativação do feito só deve ser efetivada caso sejam localizados bens da parte executada, conforme determina o § 3º do artigo 921, do CPC. 7 - Dessa forma, o processo não deverá ser reativado pela simples juntada de petição que não ostente a indicação de urgência, tais como: juntada de procurações e demais atos de representação, ou pedido de vista ou de realização de diligências via sistemas judiciais (Sisbajud, Renajud, Infojud e outros), sem a comprovação de alteração das circunstâncias de fato, devendo o pedido vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada. 8 - Esclareço, outrossim, que o mero pedido de prazo para diligências genéricas, quando destituído de fundamentos e prova, não é suficiente para interromper o prazo prescricional. 9 - Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte exequente para que diga se houve algum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. 10 - Decorrido o prazo acima especificado e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.
15/09/2025 17:06

Processo Suspenso por Execução Frustrada
15/09/2025 15:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:02

Despacho
17/07/2025 02:48

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
20/06/2025 08:51

Juntada de Petição
17/06/2025 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
29/05/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 14:12

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 16:00

Despacho
30/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 17:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
16/04/2025 22:10

Juntada de Petição
14/04/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
08/04/2025 17:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/04/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 17:44

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2025 15:50

Juntada de peças digitalizadas
20/03/2025 14:53

Juntada de Petição
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
10/03/2025 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
07/03/2025 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 09:07

Decisão interlocutória
28/01/2025 10:39

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
23/10/2024 11:27

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/08/2024 22:00

Juntada de Petição
08/08/2024 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/08/2024 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/08/2024 16:18

Despacho
07/08/2024 15:14

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
02/08/2024 20:44

Juntada de Petição
21/06/2024 06:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
20/06/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 14:10

Despacho
19/06/2024 17:40

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2024 22:45

Juntada de Petição
27/05/2024 19:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
01/05/2024 16:08

Juntada de Petição
24/04/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/04/2024 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:08

Despacho
23/04/2024 12:48

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
11/03/2024 13:37

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
05/12/2023 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2023 23:14

Despacho
05/12/2023 17:26

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
16/10/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/10/2023 13:18

Despacho
13/10/2023 12:19

Conclusos para decisão/despacho
05/10/2023 23:16

Juntada de Petição
05/09/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
01/09/2023 14:45

Juntada de Petição
14/08/2023 17:15

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
11/08/2023 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/08/2023 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 13:26

Despacho
10/08/2023 13:19

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2023 10:01

Juntada de Petição
25/07/2023 12:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
18/07/2023 17:17

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/07/2023 15:04

Despacho
03/07/2023 11:46

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2023 11:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/06/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
27/06/2023 17:37

Juntada de Petição
05/06/2023 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
02/06/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 20:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
21/04/2023 10:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
21/04/2023 02:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
14/04/2023 20:08

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
10/04/2023 15:58

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
10/04/2023 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
31/03/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32
30/03/2023 08:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
28/03/2023 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
28/03/2023 12:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
27/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/03/2023 17:28

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/03/2023 12:17

Juntada de peças digitalizadas
16/02/2023 12:34

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2022 16:52

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
07/11/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/11/2022 15:36

Despacho
07/11/2022 15:28

Conclusos para decisão/despacho
06/11/2022 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/09/2022 09:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
14/09/2022 17:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/09/2022 16:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/08/2022 14:29

Expedição de Mandado
19/07/2022 17:59

Expedição de Mandado
14/06/2022 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/06/2022 01:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
20/05/2022 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
09/05/2022 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
09/05/2022 15:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/05/2022 15:36

Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI
03/05/2022 17:47

Expedição de Mandado
01/04/2022 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/03/2022 10:47

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
24/03/2022 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/03/2022 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2022 15:56

Determinada a citação
22/03/2022 13:07

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2022 13:06

Juntada de Certidão
21/03/2022 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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