17/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014726-53.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: ELCIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (OAB RJ102606)ADVOGADO(A): LENITA RODRIGUES GARCIA (OAB RJ104276) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute a prescrição da pretensão ao reajuste de 28,86%. 2.

O recurso é tempestivo.

A parte autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a matéria discutida neste processo impõe "a análise da legislação infraconstitucional", de modo que é incabível o recurso extraordinário: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 28,86%.

PERÍODO DE 1993 A 1998.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DECLARADA NA ORIGEM.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015.

EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

ART. 102 DA LEI MAIOR.

AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1.

A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional.

Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais.

Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário.

Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3.

Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 4.

Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa. (ARE 1.029.419 AgR, Relatora Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, publicação em DJe-169 de 2/8/2017.) 4.

Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário interposto, na forma do art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 5.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
16/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 12:36

Recurso Extraordinário não admitido
12/09/2025 12:47

Conclusos para decisão de admissibilidade
19/06/2025 15:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
19/06/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 13:22

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
13/06/2025 16:06

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G03 -> RJRIOGABVICE
15/05/2025 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
15/05/2025 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
09/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
09/05/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
05/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
05/05/2025 08:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/04/2025 17:45

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
29/04/2025 17:23

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
24/04/2025 15:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
21/04/2025 19:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
21/04/2025 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/04/2025 14:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/03/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
25/03/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
21/03/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 13:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/03/2025 13:47

Declarada decadência ou prescrição
10/12/2024 13:57

Conclusos para julgamento
10/12/2024 12:09

Despacho
01/10/2024 13:29

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 15:38

Juntada de Petição
02/09/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
02/09/2024 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
29/08/2024 12:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
29/08/2024 12:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
27/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2024 14:31

Despacho
27/08/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
04/07/2024 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
04/07/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
28/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:52

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/06/2024 14:52

Decisão interlocutória
28/06/2024 13:47

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 15:22

Juntada de Petição
06/06/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
27/05/2024 22:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
20/05/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/05/2024 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
15/05/2024 19:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE15F)
15/05/2024 19:24

Audiência do art. 334 CPC não realizada/cancelada - meio eletrônico - 25/04/2024 13:20. Refer. Evento 16
15/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2024 16:04

Despacho
15/05/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 10:09

Juntada de Petição
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 36
14/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 26
09/05/2024 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
09/05/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/05/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
07/05/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
07/05/2024 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 26 e 27
26/04/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 11:51

Despacho
26/04/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
25/04/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 12:14

Juntada de Petição
24/04/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
24/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:02

Despacho
24/04/2024 12:16

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/03/2024 13:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
08/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2024 15:47

Despacho
27/02/2024 15:06

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:19

Audiência do art. 334 CPC designada - meio eletrônico - 25/04/2024 13:20
19/02/2024 15:30

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE15F para CESOLRIOA)
19/02/2024 14:26

Despacho
19/02/2024 14:18

Conclusos para decisão/despacho
16/02/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
16/02/2024 08:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/02/2024 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/02/2024 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/01/2024 20:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/01/2024 09:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/01/2024 09:23

Decisão interlocutória
10/01/2024 08:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DO EXÉRCITO - EXCLUÍDA
10/01/2024 08:54

Alterado o assunto processual
06/12/2023 14:57

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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