15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5013495-17.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO RODRIGUES REISADVOGADO(A): MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE (OAB RJ104771) DESPACHO/DECISÃO Ev. 48.

Anote-se, para ulterior apreciação.

Em se tratando de obrigação de pagar quantia imposta à Fazenda Pública deve-se necessariamente aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial, em decorrência da submissão ao regime de precatórios estabelecido no artigo 100 da Constituição Federal.

Logo, a existência de trânsito em julgado é requisito necessário para a expedição de requisitórios, de tal forma que se mostra inviável o seu pagamento.

Precedente: TRF2, 7ª Turma Especializada, AI 5004391-17.2020.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA, DJF2R 21.9.2020; TRF2, 2ª Turma Especializada, AG 0009715-20.2013.4.02.0000, Rel.

Des.

Fed.

SIMONE SCHREIBER, DJE 28.5.2015; TRF2, 7ª Turma Especializada, AG 200402010123417, Rel.

Des.

Fed.

SERGIO SCHWAITZER, DJE 29.10.2007.

No caso dos autos, observa-se que o Agravo de Instrumento interposto (Processo n. 5008581-47.2025.4.02.0000), possui correlação com o regular prosseguimento com a execução, razão pela qual suspendo o feito até o julgamento definitivo do aludido recurso.

Ciência às partes.
11/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:20

Determinada a intimação
15/08/2025 08:56

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 18:09

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50085814720254020000/TRF2
26/06/2025 17:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 45 Número: 50085814720254020000/TRF2
17/06/2025 22:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/06/2025 21:58

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 09:56

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/03/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
06/03/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 21:45

Determinada a intimação
04/02/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
22/01/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 18:27

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/01/2025 18:11

Determinada a intimação
07/11/2024 08:08

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
29/10/2024 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/09/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 16:28

Decisão interlocutória
24/06/2024 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 08:45

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 08:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
05/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 18:11

Determinada a intimação
12/04/2024 08:30

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
25/03/2024 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/03/2024 18:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 18:21

Determinada a citação
07/03/2024 16:11

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 19:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
06/03/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

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