15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5053493-26.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: JAILTON OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): THIAGO LOPES SAAR (OAB RJ181065) DESPACHO/DECISÃO Evento 52.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que a quantia inferior a quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, conta-poupança ou em qualquer fundo de investimento decorrente de verbas salariais deve ser acobertada pela proteção legal da impenhorabilidade absoluta, nos termos do art. 833, IV e X , do Código de Processo Civil .

Posto isto, intime-se a parte devedora para comprovar a natureza salarial das quantias bloqueadas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.

Decorrido o prazo sem atendimento, efetue a Secretaria a transferência dos valores bloqueados para conta à disposição deste Juízo e, após, intime-se a parte exequente para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.
11/09/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 15:33

Determinada a intimação
10/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 19:53

Juntada de Petição
27/08/2025 10:52

Juntado(a)
09/08/2025 17:47

Despacho
08/08/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 09:30

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 20:40

Juntada de Petição
07/02/2024 14:34

Juntada de Petição
07/02/2024 06:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
14/12/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/12/2023 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 14:41

Despacho
22/11/2023 06:41

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
06/11/2023 20:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 06/11/2023 até 10/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2023/00458, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023
18/10/2023 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/10/2023 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:32

Despacho
04/10/2023 09:31

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
12/09/2023 23:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
01/09/2023 14:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
30/08/2023 14:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/08/2023 13:04

Despacho
24/08/2023 07:54

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
23/08/2023 21:24

Juntada de Petição
01/08/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/07/2023 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 19:36

Despacho
30/07/2023 05:30

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2023 19:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 19
21/07/2023 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19
14/07/2023 09:37

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
13/07/2023 17:54

Despacho
11/07/2023 09:37

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2023 23:17

Juntada de Petição
19/06/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/06/2023 07:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/06/2023 19:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
15/06/2023 01:04

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
24/05/2023 14:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
17/05/2023 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 16:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
12/05/2023 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
11/05/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/05/2023 13:31

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
09/05/2023 15:13

Determinada a citação
09/05/2023 11:39

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 11:38

Juntada de Certidão
03/05/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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