19/09/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
19/09/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009353-10.2023.4.02.5002/ES REQUERENTE: SEBASTIAO PADERNIADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)REQUERENTE: LAURA PAULUCIO PADERNIADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de requerimento de habilitação formulado pelos pais da parte autora, em razão do falecimento desta.

Preconiza o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.” Por sua vez, o Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 687.

A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.” “Art. 688.

A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.” “Art. 689.

Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo.” Conforme se extrai dos documentos que acompanham o requerimento de habilitação, os pais comprovam a qualidade de únicos sucessores da de cujus, não havendo herdeiros habilitados à pensão por morte.

Assim, estando comprovados o óbito da parte autora e a condição de sucessores dos Habilitantes, bem como a ausência de impugnação do INSS, merece acolhida o pedido.

Ante ao exposto, preenchidos os requisitos legais, DEFIRO A HABILITAÇÃO de SEBASTIAO PADERNI, CPF n° *94.***.*40-04, e LAURA PAULUCIO PADERNI, CPF n° *09.***.*80-27, no polo ativo da presente demanda, em substituição a ZILDA HELENA PADERNI.

Proceda a Secretaria às retificações pertinentes.

Após, expeçam-se alvarás de levatamento do valor do demonstrativo de transferência do evento 86, dividido em partes iguais entre os habilitandos.

Decorrido o prazo de 10 dias da intimação da expedição dos alvarás, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.

Diligencie-se e intimem-se.
17/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 19:25

Decisão interlocutória
03/09/2025 22:20

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 09:42

Juntada de Petição
11/06/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/06/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
04/06/2025 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 21:24

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
01/04/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 15:58

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
01/04/2025 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5012925-76.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
01/04/2025 09:39

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5012924-91.2025.4.02.9666/TRF (ZILDA HELENA PADERNI)
18/03/2025 16:41

Juntada de Petição
18/02/2025 13:25

Baixa Definitiva
17/02/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-22 processada no TRF2 com o no. 50129257620254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
17/02/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-22 processada no TRF2 com o no. 50129249120254029666/TRF (ELAINE LOUZADA DELESPOSTE)
17/02/2025 12:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*01-22 processada no TRF2 com o no. 50129249120254029666/TRF (ZILDA HELENA PADERNI)
14/02/2025 19:32

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*01-22
04/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
29/01/2025 04:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/01/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
17/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/01/2025 18:09

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*01-22
08/01/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
12/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/12/2024 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
05/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 15:24

Despacho
05/12/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 21:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
23/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
22/11/2024 13:53

Juntada de Petição
11/11/2024 09:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
11/11/2024 09:18

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
11/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/10/2024 01:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
26/09/2024 06:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
25/09/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
25/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/09/2024 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2024 18:29

Conclusos para julgamento
08/07/2024 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/06/2024 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/06/2024 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
19/06/2024 18:10

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:50

Juntada de Petição
13/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
28/05/2024 13:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
16/05/2024 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
15/02/2024 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
19/01/2024 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/01/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/01/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:25

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 16
12/12/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/12/2023 15:03

Juntada de peças digitalizadas
07/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
05/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/11/2023 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZILDA HELENA PADERNI <br/> Data: 12/12/2023 às 14:45. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 01 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito:
14/11/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
07/11/2023 12:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/11/2023 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/11/2023 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/11/2023 16:45

Não Concedida a tutela provisória
02/11/2023 00:14

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 08:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/10/2023 08:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/10/2023 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
11/10/2023 14:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/10/2023 14:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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