19/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-95.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ANTONIO ANACLETOADVOGADO(A): EDIVARDE SANT ANA MACEDO (OAB RJ093105) DESPACHO/DECISÃO Determino a suspensão do andamento do presente feito. Nos autos do RE nº 1.276.977/DF, houve determinação de “suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela autarquia”, em 28/07/2023, com a finalidade de modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102.
18/09/2025 14:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
18/09/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:02

Determinada a intimação
18/09/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE01F para RJVRE05S)
17/09/2025 18:11

Alterado o assunto processual
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 13
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011168-95.2021.4.02.5104/RJ AUTOR: ANTONIO ANACLETOADVOGADO(A): EDIVARDE SANT ANA MACEDO (OAB RJ093105) DESPACHO/DECISÃO ANTONIO ANACLETO propõe ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a "Revisão da Vida Toda".

Como se sabe, a competência das varas previdenciárias em razão da matéria encontra-se fixada na Resolução nº 2021/00037 da Presidência do TRF/2ª Região, que assim dispõe: "Art. 2º.

A Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 8 de julho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: (...) Art. 29.

A competência em razão da matéria das Varas comuns está assim distribuída: (...) IX - a 2ª Vara Federal da Subseção de Volta Redonda/RJ detém competência para julgar os feitos de natureza penal; X - as 1ª e 3ª Varas Federais da Subseção Judiciária de Volta Redonda/RJ detêm competência concorrente para julgar os feitos de natureza cível, inclusive os da competência dos Juizados Especiais Federais; XI - as 4ª e 5ª Varas Federais da Subseção de Volta Redonda detêm competência previdenciária, tanto de Vara Federal como de Juizado Especial Federal." Verifica-se da Resolução supra que esta Primeira Vara Federal não detém competência para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social.

PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERIORIZAÇÃO - FORO DO DOMICÍLIO DA AUTORA - COMPETÊNCIA FUNCIONAL - PRECEDENTES DA 2ª TURMA ESPECIALIZADA DESTA CORTE - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A competência das Varas Federais do interior é pautada pelo critério funcional, portanto, absoluto, conforme fundamentado pelo Juízo Suscitado. - Ademais, a "interiorização" da Justiça Federal, com a criação de novas Varas, foi motivada pelo critério funcional, objetivando-se melhorar a distribuição do trabalho, além de facilitar o acesso à Justiça. - Nessa linha decidiu a decisão agravada, estando em consonância com a jurisprudência da 2ª Turma Especializada desta Corte. - Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0003268-40.2018.4.02.0000, Rel.

Marcelo Pereira da Silva, 25/07/2019, 8ª Turma Especializada/TRF2).

Pelo exposto e com base na fundamentação supra, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito e REMETO os presentes autos a redistribuição para uma das Varas Federais desta Subseção com competência para julgar os feitos de natureza Previdenciária.

Intimem-se as partes.

Redistribuam os autos a uma das Varas Federais com competência Previdenciária desta Subseção Judiciária.
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 15:20

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2025 13:27

Conclusos para julgamento
12/09/2025 13:09

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/09/2021 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
30/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/08/2021 14:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
20/08/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 16:37

Determinada a intimação
20/08/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2021 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE03F para RJVRE01F)
20/08/2021 13:59

Juntada de Certidão
13/08/2021 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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