TRF2 - 5092869-48.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092869-48.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RAMON VASCONCELLOS ALEIXO TAVARESADVOGADO(A): RODRIGO DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB RJ212403) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que o autor pretende que a ré seja condenada ao pagamento do auxílio-moradia no período de e 09/2020 a 02/2023, totalizando a quantia de  R$ 33.231,64 (trinta e três mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

Castro Filho).

Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pela parte autora, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais. 2) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie: a) termo de renúncia aos valores que eventualmente excederem 60 salários-mínimos, assinado pelo autor ou por advogado com poderes específicos e expressos para renunciar (art. 105 do CPC); b) declaração de hipossuficiência, cópias de comprovantes de rendimento atualizados e demais documentos que demonstrem a hipossuficiência alegada,  nos termos do art. 99, §2º, parte final do CPC; c) juntada de procuração, com assinatura do autor em data mais recente, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC; d) cópia de comprovante de residência atualizado em nome do autor; Sem o cumprimento, venham os autos conclusos para sentença de extinção.

Cumpridos os itens acima, voltem conclusos.