15/09/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
12/09/2025 08:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005042-97.2024.4.02.5112/RJAUTOR: LAURINDO HEITOR JESUS LANNES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FERNANDO DE GODOY GUIMARAES (OAB RJ187585)ADVOGADO(A): MARCELI REZENDE GODINHO (OAB RJ187766)SENTENÇADiante do exposto, julgo procedente o pedido, condenando Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder, em favor do autor, o benefício de pensão por morte, com efeitos financeiros a partir da DER (16/08/2024), fixando-se como data estimada de cessação o dia 24/07/2044.

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo INPC, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado, a contar da intimação, devendo o INSS comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Havendo eventual interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, pelo prazo de 10 dias úteis.

Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, dê-se baixa.

Intimem-se.
11/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
11/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
20/08/2025 15:49

Juntada de Petição
19/08/2025 10:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
22/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 15:33

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/04/2025 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
14/04/2025 23:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
06/04/2025 23:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
06/04/2025 23:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/04/2025 18:54

Determinada a intimação
03/04/2025 06:47

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/03/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/03/2025 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
11/03/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 15:32

Despacho
10/03/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 12:23

Juntada de Petição
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
18/02/2025 12:54

Juntada de Petição
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
05/02/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2025 09:10

Despacho
04/02/2025 14:37

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
04/02/2025 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
31/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 16:11

Despacho
29/01/2025 11:19

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 16:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSC-ITPJ para RJITP01F)
26/01/2025 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/12/2024 13:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 14:11

Determinada a intimação
09/12/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:29

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJITP01F para CEJUSC-ITPJ)
06/12/2024 15:02

Despacho
03/12/2024 16:16

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 16:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/11/2024 08:40

Despacho
27/11/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
23/11/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/11/2024 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/11/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/11/2024 10:31

Despacho
18/11/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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