16/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 57
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005928-69.2024.4.02.5121/RJAUTOR: MARIA JOSE CORDEIRO DOS SANTOSADVOGADO(A): LUIS ROGERIO DA SILVA (OAB RJ150415)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB 649.714.382-7 , a partir da data do requerimento, em 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 18.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 19. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 20.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 22.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 24.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 25.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
12/09/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/09/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
12/09/2025 12:56

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:00

Juntada de Petição
09/06/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/05/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 08:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 20:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
11/04/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
11/04/2025 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
07/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/03/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
12/03/2025 13:42

Juntada de peças digitalizadas
18/10/2024 10:14

Conclusos para julgamento
17/10/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 21:37

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/08/2024 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/08/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
26/08/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 10:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/08/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
22/08/2024 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/08/2024 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
15/08/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
14/08/2024 07:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
07/08/2024 17:53

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
31/07/2024 08:33

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA JOSE CORDEIRO DOS SANTOS <br/> Data: 13/08/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO
31/07/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
30/07/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 19:29

Não Concedida a tutela provisória
26/07/2024 14:41

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2024 12:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/07/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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