15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 87
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000876-18.2021.4.02.5115/RJAUTOR: NELSI FIRMINOADVOGADO(A): DANIELA PESTANA CHADID (OAB RJ198428)SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, nos termos do art. 18 da EC 103/2019, com DIB em 05/08/2025 (data da intimação do INSS, evento 77), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei.

Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Deverão ser deduzidos os valores já pagos, na via administrativa, a título de benefício de mesma natureza ou inacumulável, não considerados na conta dos autos.

Presentes os requisitos do art. 311, IV, do CPC/2015, concedo a TUTELA DE EVIDÊNCIA, para determinar ao INSS a implantação do benefício, a ser depositado em instituição bancária sediada no município de domicílio da parte autora.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do determinado.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores dos atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, venham para requisição do pagamento ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à instituição bancária, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
11/09/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
11/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/09/2025 15:13

Julgado procedente o pedido
11/09/2025 14:50

Juntado(a)
08/09/2025 14:25

Conclusos para julgamento
05/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
12/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 10:32

Determinada a intimação
06/08/2025 12:07

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
05/08/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 10:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:25

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/07/2025 17:40

Juntada de Petição
30/07/2025 17:18

Juntada de Petição
25/06/2024 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/06/2024 17:43

Despacho
24/06/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
21/06/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 15:17

Despacho
21/06/2024 11:31

Conclusos para decisão/despacho
21/06/2024 11:31

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/06/2024 18:37

Juntada de Petição
14/02/2024 17:20

Juntada de Petição
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/07/2023 18:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
20/07/2023 10:57

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
20/07/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 17:29

Convertido o Julgamento em Diligência
15/05/2023 16:55

Juntada de Petição
21/03/2023 15:27

Conclusos para julgamento
14/03/2023 14:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/02/2023 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 11:25

Convertido o Julgamento em Diligência
22/09/2022 17:38

Conclusos para julgamento
22/09/2022 17:38

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/08/2022 14:11

Juntada de Petição
24/05/2022 13:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
24/05/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/05/2022 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
02/05/2022 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/05/2022 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 15:42

Despacho
02/05/2022 15:41

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 15:40

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/04/2022 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/04/2022 16:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/04/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 15:59

Convertido o Julgamento em Diligência
22/01/2022 01:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
15/12/2021 17:14

Conclusos para julgamento
15/12/2021 17:13

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 15/12/2021 16:30. Refer. Evento 28
15/12/2021 11:51

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Plataforma Emergencial Videoconferência CNJ - 15/12/2021 16:30
13/12/2021 15:36

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 15:13

Ato ordinatório praticado
11/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
02/12/2021 14:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/12/2021 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
01/12/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 11:19

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2021 20:39

Conclusos para julgamento
27/07/2021 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/07/2021 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/07/2021 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2021 11:13

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/07/2021 23:01

Juntada de Petição
22/06/2021 03:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
09/06/2021 13:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/06/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
29/05/2021 12:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/05/2021 16:13

Juntada de Petição
28/05/2021 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/05/2021 18:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/05/2021 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2021 18:07

Não Concedida a tutela provisória
27/05/2021 17:24

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2021 12:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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