17/09/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
17/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 78
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5057840-68.2024.4.02.5101/RJAUTOR: GABRIELLA ARAUJO GOMES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SUZANI MARINA COSTA RAIMUNDO (OAB RJ184307)SENTENÇA14.

Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar os valores vencidos referentes ao benefício assistencial de amparo a pessoa portadora de deficiência NB 713.058.902-8, desde a data do requerimento, em 02/05/2023, até o dia anterior à data de início do benefício NB 715.226.489-0 , em 11/06/2024, atualizadas conforme parâmetros acima. 15. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 §1º da Lei 10.259/01. 16.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 17.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 18.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 19.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 20.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 21.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 22.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 23.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 24.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 25.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 15:25

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 16:29

Conclusos para julgamento
16/07/2025 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
08/07/2025 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
08/07/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
04/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
25/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
17/06/2025 23:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
09/06/2025 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
20/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
19/05/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/05/2025 13:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
29/04/2025 17:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 19:24

Juntada de Petição
26/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/02/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
27/01/2025 04:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
23/01/2025 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 15:14

Determinada a intimação
23/01/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 14:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/01/2025 19:27

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 35
22/01/2025 12:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35
17/01/2025 13:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
17/01/2025 10:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:00

Determinada a intimação
16/01/2025 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIELLA ARAUJO GOMES <br/> Data: 25/02/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUNO LEVENHAG
19/12/2024 16:04

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/12/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/10/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:45

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 15:04

Juntada de Petição
10/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/10/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
02/09/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
13/08/2024 17:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 15:17

Determinada a citação
08/08/2024 17:22

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:55

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/08/2024 15:51

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ANTONIA GLEICIANE ARAUJO GONCALVES - NORMAL
05/08/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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