TRF2 - 5000829-96.2025.4.02.5117

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CELSO MEDEIROS DA COSTA

CPF *53.***.*64-88

Advogados

PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA

OAB: 215306/RJ

CPF *92.***.*20-43

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 12/09/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 11:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 11/09/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000829-96.2025.4.02.5117/RJ REQUERENTE: CELSO MEDEIROS DA COSTAADVOGADO(A): PRISCILA DAS NEVES ABREU BRAGA (OAB RJ215306) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista à parte autora sobre os eventos 38/39.  Ainda, intime-se o réu, em execução invertida, para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

    Com relação aos cálculos, deverá o INSS observar as recentes alterações no texto da Resolução CJF nº 822/2023, trazidas pela Resolução  CJF Nº 945, de 18/03/2025, com vigência a partir de 1º de abril de 2025, para as Requisições de Pequeno Valor, e 3 de abril de 2025, para os precatórios.

    Assim, conforme cronograma previsto no art. 4º da Resolução CJF nº 945, de 18/03/2025, deverá o INSS informar ao Juízo nos cálculos, de maneira desmembrada, os "campos" abaixo a serem preenchidos no ofício requisitório: a)Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c)Valor SELIC (a partir de 12/2021).  Transcorrido o prazo in albis, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculos, conforme o título executivo judicial.

    Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, em 5 dias úteis, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido precatório.

    Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

    Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

    Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

    Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

    Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.    

  • 10/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 19:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 10/09/2025 19:18

    Despacho

  • 09/09/2025 17:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 09/09/2025 17:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/09/2025 17:13

    Transitado em Julgado - Data: 18/07/2025

  • 18/07/2025 13:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/07/2025 10:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 18/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

  • 09/07/2025 11:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

  • 25/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 24/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 23/06/2025 19:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 23/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2025 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 23/06/2025 15:01

    Julgado procedente o pedido

  • 06/06/2025 17:01

    Conclusos para julgamento

  • 05/05/2025 15:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/04/2025 19:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 28/04/2025 14:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 18/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 14/04/2025 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 14/04/2025 11:50

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 08/04/2025 11:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 08/04/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2025 11:22

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 06/04/2025 13:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 19/03/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/03/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

  • 22/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/02/2025 09:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/02/2025 09:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 12/02/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/02/2025 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 12:16

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CELSO MEDEIROS DA COSTA <br/> Data: 18/03/2025 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br

  • 11/02/2025 20:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 20:16

    Não Concedida a tutela provisória

  • 06/02/2025 15:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/02/2025 15:40

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/02/2025 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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