16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5012818-18.2023.4.02.5102/RJ REQUERENTE: GUILHERME DA COSTA FIGUEIREDOADVOGADO(A): ANGELICA MAGALHAES CARNEIRO (OAB RJ189966) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a apresentação dos cálculos pela parte autora, intime-se a parte ré, nos termos dos artigos 534 e 535 do CPC/15, para querendo no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

Caso haja impugnação à execução, intime-se o exequente para manifestação em 10 (dez) dias. Ressalto que a eventual oposição à conta deverá ser fundamentada, no prazo de 10 dias, e só será levada em consideração caso sejam apontados o efetivo equívoco nos dados utilizados e qual o montante considerado como correto.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
15/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:23

Determinada a intimação
15/09/2025 12:04

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 15:06

Juntada de Petição
04/06/2025 06:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
02/06/2025 13:35

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 13:34

Juntada de peças digitalizadas
23/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 16:09

Determinada a intimação
23/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
25/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 14:31

Despacho
25/02/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
12/11/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
25/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:14

Determinada a intimação
25/10/2024 11:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/10/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 12:31

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJNIT07
22/10/2024 12:20

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
22/09/2024 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
22/09/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
18/09/2024 09:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/09/2024 16:55

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
17/09/2024 16:10

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
03/09/2024 13:07

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/09/2024 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/08/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
07/08/2024 17:22

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
10/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/06/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/06/2024 21:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
12/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 14:28

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 14:14

Conclusos para julgamento
19/03/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
12/03/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
12/03/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
05/03/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 16:22

Determinada a intimação
05/03/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
05/03/2024 10:12

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02S)
05/03/2024 10:11

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/04/2024 16:00. Refer. Evento 20
05/03/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 10:10

Despacho
05/03/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
04/03/2024 11:38

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 11:05

Juntada de Petição
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 15:06

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 16/04/2024 16:00
20/02/2024 15:02

Despacho
19/02/2024 22:04

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2024 13:56

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02S para CESNITAJ)
07/02/2024 17:40

Despacho
07/02/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
21/11/2023 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
21/11/2023 19:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/11/2023 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 14:59

Determinada a citação
16/11/2023 14:36

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
30/10/2023 19:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/10/2023 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/10/2023 17:10

Determinada a intimação
20/10/2023 12:13

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2023 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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