20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
16/09/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004813-13.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: DANIEL OLIVEIRA MAFRAADVOGADO(A): JEFFERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB RJ245227) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo montante devido à parte autora a título de atrasados.

Após, expeça(m)-se a(s) devida(s) RPV(s), com ciência às partes acerca da expedição do(s) requisitório(s), nos termos da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF.

Relativamente a eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, observe-se que o art. 22, § 4°, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) dispõe que, havendo a juntada pelo(a) advogado(a) do contrato de honorários antes da expedição da requisição de pagamento, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Logo, além do contrato de prestação de serviços, é necessária a juntada de prova de que o constituinte não tenha antecipado, no todo ou em parte, o pagamento dos honorários contratuais, em observância a esse dispositivo legal, sob pena de indeferimento do pedido de destaque, de plano.

Caso a documentação necessária a eventual destaque dos honorários contratuais não seja apresentada tempestivamente, as requisições far-se-ão sem qualquer destaque, ficando indeferida, de plano, a dedução da verba honorária contratual, cabendo ao causídico promover a cobrança dos valores junto ao seu constituinte.

A esse respeito, destaco o disposto no art. 16, da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do CJF, in verbis: Art. 16.

Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.

Uma vez intimadas as partes da(s) requisição(ões) expedida(s), sem objeção, proceder-se-á ao seu envio ao Tribunal.

Pontua-se que, nos termos da Resolução n° TRF2-RSP-2024/00082, de 05/07/2024, que acrescentou o art. 10-A à Resolução n.

TRF2-RSP-2018/00038, os processos de pagamento de RPVs e Precatórios não estarão mais disponíveis por meio de consulta pública, cabendo as partes não credenciadas como usuários do sistema Eproc, observar o parágrafo único do art. 10-A, a seguir transcrito: Art. 10-A - Os processos de pagamento de RPVs e Precatórios serão protegidos por sigilo e não serão acessíveis por meio de consulta pública.

Parágrafo único- As partes não credenciadas como usuários do sistema e-Proc poderão ter acesso aos documentos do processo de precatórios ou RPVs mediante a utilização de chave específica, informada por seus advogados ou pela secretaria Ademais, para proceder ao levantamento da quantia, deverá o(s) beneficiário(s), SEM A NECESSIDADE DE ALVARÁ, comparecer a qualquer agência da CEF ou BANCO DO BRASIL, conforme indicado, portando seus documentos de identificação, não sendo necessário, portanto, o comparecimento a este Juízo.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
10/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 18:05

Despacho
10/09/2025 16:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/09/2025 16:29

Transitado em Julgado - Data: 10/06/2025
10/09/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 16:24

Juntada de Petição
10/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
30/05/2025 00:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/05/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 12:14

Juntada de Petição
25/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
15/05/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/05/2025 11:05

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 33 - Despacho - 06/05/2025 16:31:57)
06/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
22/02/2025 21:58

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
30/10/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2024 16:02

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
25/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/09/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
17/09/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 00:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/09/2024 00:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIEL OLIVEIRA MAFRA <br/> Data: 30/09/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CAMPO
03/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
27/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/08/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 7
07/08/2024 17:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/08/2024 08:56

Juntada de Petição
01/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
01/08/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:14

Determinada a citação
31/07/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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