14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 08:21

Juntada de Petição
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5071167-46.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOHN HERBERT MACIEL DIAMANTINO DA SILVEIRAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO para: a.

DECLARAR a não incidência do Imposto de Renda exclusivamente sobre os valores recebidos pela parte autora a título de "Adicional de Hora de Repouso e Alimentação (AHRA)", identificadas nos contracheques do autor como "Adicional HRA" ; e b.

CONDENAR a parte ré a restituir os valores indevidamente recolhidos sob tais rubricas, corrigidos pela Taxa Selic a partir do recolhimento, observada a prescrição quinquenal. Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual. Deverá, ainda, ser observada a renúncia da parte autora ao excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, renúncia esta que alcança as parcelas vencidas e as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Na eventualidade de oposição de embargos de declaração, dê-se vista à parte embargada, pelo prazo legal, vindo, em seguida, os autos conclusos para sentença em embargos de declaração.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, § 3º e 1.007 do CPC.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
04/09/2025 15:22

Conclusos para julgamento
04/09/2025 15:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 7 - Conclusos para decisão/despacho - 22/08/2025 10:28:39)
21/07/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2025 17:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
17/07/2025 16:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 16:33

Determinada a citação
16/07/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 20:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5073516-56.2024.4.02.5101

Elizabeth Figueiredo de Pontes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5088121-75.2022.4.02.5101

Luis Claudio da Silva Castro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064621-09.2024.4.02.5101

Luis Paulo Machado da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003401-30.2022.4.02.5117

Caixa Economica Federal - Cef

R F R Servicos Eireli

Advogado: Carlos Martins de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5072591-26.2025.4.02.5101

Eduardo Santos dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francisco Pessoa Lopes da Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo