20/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
20/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
16/09/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/09/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
12/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009779-31.2024.4.02.5117/RJAUTOR: GILBRAIN DE CARVALHO ROCHAADVOGADO(A): MARCELO FERNANDES DA COSTA (OAB RJ187717)SENTENÇAIsso posto, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Transitada em julgado a sentença nesta data (LJE, art. 41).

INTIME-SE a Agência da Previdência Social - Serviço de Centralização do Atendimento de Demandas Judiciais de Benefícios para, em 10 dias, implantar o benefício de pensão por morte, em favor da parte autora, na qualidade de companheiro da instituidora PATRICIA FONSECA DA MOTTA com DIB em 18/07/2021 (data do óbito), e DIP em 01/09/2025.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Em seguida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular o montante dos atrasados (95% das prestações devidas entre 18/07/2021 e 31/08/2025, atualizadas monetariamente, na forma do acordo), destacando-se os honorários advocatícios contratuais, se for o caso.

Vale registrar que até 25/09/2023, obenefício era desdobrado.

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Juntados os cálculos judiciais, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso) e do ressarcimento dos honorários periciais, com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento do valor que lhe é devido.

Não há necessidade de comparecimento à Justiça Federal.

P.

R.

I.
10/09/2025 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
10/09/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
08/09/2025 15:42

Homologada a Transação
08/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:35

Juntada de Petição
02/09/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 16:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2025 16:45

Despacho
04/07/2025 15:52

Conclusos para decisão/despacho
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/05/2025 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
10/03/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/02/2025 11:44

Juntada de Petição
10/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
10/02/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:35

Despacho
10/12/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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