16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 65
16/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5003729-84.2022.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO A finalidade do processo de execução consiste em forçar o devedor a satisfazer obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo.

Para tanto, o executado responde com todos os seus bens, ressalvadas as restrições legais, observada, também, quando juridicamente possível, a menor onerosidade dos atos expropriatórios (artigos 786, 789 e 805, do Código de Processo Civil).

Nesse sentido, os requerimentos de indisponibilidade de bens por intermédio do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) possui caráter excepcional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que, não obstante o art. 185-A, CTN, apresentar alguns requisitos para realização da indisponibilidade dos bens do executado, o mencionado dispositivo não se aplica às dívidas de natureza não tributária, que é a hipótese dos autos. Conforme acórdão em agravo de instrumento julgado no TRF 2: 0001179-73.2020.4.02.0000 (TRF2 2020.00.00.001179-6)Ementa: ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. acórdão do tcu. INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO cnib.

CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO.

ARTIGO 185-A DO CTN.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federa contra decisão que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade dos bens da parte executada, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional.

II.

A execução originária deste recurso foi ajuizada com o objetivo de ressarcimento aos cofres públicos dos recursos federais irregularmente aplicados pelo Executado (acórdão no. 101/2003- TCU), ou seja, crédito de natureza não-tributária, ao qual não se aplica o artigo 185-A do Código Tributário Nacional, eis que é dirigido ao devedor tributário.

Entendimento do STJ e desta Egrégia Corte.

III.

Agravo de instrumento desprovido. Classe: Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Órgão julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA Data de decisão13/05/2021 Data de disponibilização19/05/2021 RelatorMARCELO PEREIRA DA SILVA Ademais, em relação à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, cumpre esclarecer que ela foi instituída para recepcionar as ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, nos termos do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça.

No entanto, o sistema INFOJUD guarda similar eficácia para obtenção de informações sobre a localização de bens imóveis passíveis de penhora, pois a Receita Federal utiliza há aproximadamente 07 anos os bancos de dados da DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias; DECRED - da Declaração de Operações com cartão de crédito; da DIMOF - da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira; assim como dos dados constantes do Sistema de Movimentação Bancaria (SIMBA); do Cadastro de Correntistas do Sistema Nacional Financeiro (CCS) e do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), para cruzar as informações prestadas na declaração de Imposto de Renda a fim de localizar bens ou valores sonegados.

Como a Receita Federal tem expertise na busca de bens ou valores sonegados, pressupõe-se, por decorrência, que as informações lançadas nas declarações de renda - e que estão disponíveis no INFOJUD - já passaram pelo filtro de cruzamento de informações da Receita com as existentes no DIMOB, DIMOF, DECRED, SIMBA, CCS e RIF.

Assim, falta interesse no pleito da parte exequente, porquanto a consulta postulada no CNIB não traz utilidade ao processo e são desnecessárias, pois as informações disponíveis na pesquisa do INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD são instrumentos suficientes para uma efetiva busca de bens penhoráveis.

Ante o exposto, INDEFIRO requerimento de INDISPONIBILIDADE formulado na petição retro. No entanto, defiro que a exequente/autora expeça ofícios diretamente aos Cartórios de Registro de Imóveis, afim de buscar bens da parte ré: F C SCHOTT e FABIO COELHO SCHOTT.

Tendo em vista não localização do réu/bens penhoráveis, suspendo o curso do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 921, III do CPC/2015, ou até efetiva citação da parte ré/penhora de bens.

Decorrido o prazo de 01 ano, se não houver notícia de localização de bens penhoráveis/réu(s), os autos serão arquivados (art. 921, §2º do novo CPC), independentemente de nova intimação.

Saliento, contudo, que o arquivamento não constitui óbice à retomada da execução, como disposto no art. 921, §3º, do novo CPC, ressaltando, ainda, a disposição do § 4º do mesmo artigo “ O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo".

Termo inicial da prescrição intercorrente nos presentes autos: evento 47, RENAJUD1, em 27/02/2025.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/09/2025 15:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2025 15:46

Decisão interlocutória
15/09/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
22/06/2025 16:04

Juntada de Petição
17/06/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
03/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 15:21

Determinada a intimação
02/06/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
12/03/2025 16:00

Juntada de Petição
26/02/2025 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
25/02/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:49

Juntada de peças digitalizadas
04/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/11/2024 15:29

Juntada de Petição
08/11/2024 05:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/08/2024 21:55

Juntada de Petição
26/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/05/2024 17:44

Juntada de Petição
30/04/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/04/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2024 18:30

Determinada a intimação
29/04/2024 11:30

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2023 14:41

Despacho
14/12/2023 16:25

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/07/2023 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2023 20:25

Despacho
27/07/2023 16:18

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 16:21

Determinada a intimação
04/05/2023 15:42

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
17/02/2023 21:02

Juntada de Petição
10/02/2023 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
27/01/2023 07:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/01/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2023 17:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/01/2023 17:22

Determinada a intimação
24/01/2023 16:24

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/10/2022 16:02

Juntada de Petição
22/09/2022 11:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
22/09/2022 11:52

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
29/08/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
29/08/2022 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
25/08/2022 16:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
25/08/2022 16:33

Expedição de Mandado - RJSPESECMA
19/08/2022 16:41

Determinada a citação
19/08/2022 16:00

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2022 15:51

Juntada de Certidão
16/08/2022 10:24

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
11/08/2022 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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