TRF2 - 5005404-14.2024.4.02.5108

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAQUELINE DAS CHAGAS ANDRADE

CPF *37.***.*16-60

Advogados

JEANNE MARCIA PEREIRA VARGAS FARIAS

OAB: 189010/RJ

CPF *27.***.*74-06

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/09/2025 02:06

    Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 16/09/2025 00:35

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 15/09/2025 10:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 15/09/2025 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 15/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 35

  • 15/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005404-14.2024.4.02.5108/RJAUTOR: JAQUELINE DAS CHAGAS ANDRADEADVOGADO(A): JEANNE MARCIA VARGAS FARIAS MACHADO (OAB RJ189010)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condeno o INSS: (i) retificar a Data de Início do Benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente da parte autora para 22/08/2022, conforme reconhecido em perícia judicial; (ii) restituir os valores descontados referentes ao período de 09/08/2023 a 31/01/2024, quando houve compensação indevida com o auxílio por incapacidade temporária, valores a serem apurados em liquidação de sentença; (iii) implantar o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991, fixando-se como termo inicial a data da citação válida do INSS (23/10/2024); (iv) pagar à parte autora indenização por dano moral no valor de R$ 2.500, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação.

    DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS cesse os descontos do benefício vigente, bem como implante o acréscimo de 25%, ambos no prazo de 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e  (ii) pagar à parte autora, os valores descontados indevidamente, bem como os valores atrasados desde 23/10/2024, com base no acréscimo de 25% ora deferido.

    Os descontos devem ser corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescidos de juros a partir da citação, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

    Sem custas, em face da isenção legal a que faz jus a ré (Lei 9.289/1996, art. 4º, inciso I).  Condeno o INSS ao pagamento dos honorários ao advogado da parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ.

    Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que não se vislumbra a possibilidade de que a condenação resulte em proveito econômico acima de 1.000 (mil) salários mínimos.

    Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC, observando, caso cabível, o disposto no art. 1.009, § 2º, do mesmo diploma processual.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 534 e ss. do CPC.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

    P.

    R.

    I.

  • 12/09/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir Majoração de 25% em Benefício

  • 12/09/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/09/2025 16:14

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 20/05/2025 21:50

    Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP

  • 20/05/2025 17:11

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 09/05/2025 13:36

    Conclusos para julgamento

  • 08/05/2025 16:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 29/04/2025 18:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 22:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 05/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 26/03/2025 17:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 22:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 21/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 11/02/2025 12:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/02/2025 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 01:17

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 10/02/2025 22:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 01/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 22/01/2025 14:03

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 22/01/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/01/2025 14:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/01/2025 14:31

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 19:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 08/11/2024 15:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 05/11/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 24/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 23/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 14/10/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2024 14:57

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JAQUELINE DAS CHAGAS ANDRADE <br/> Data: 13/12/2024 às 14:20. <br/> Local: SJRJ-São Pedro da Aldeia – sala 1 - Rua 17 de Dezembro, 4, lote 4-A , Centro. São Pedro da Aldeia - RJ <br/> Perito: C

  • 13/10/2024 18:28

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 13/10/2024 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/10/2024 18:28

    Não Concedida a tutela provisória

  • 16/09/2024 15:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/09/2024 15:06

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 10/09/2024 12:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5022356-55.2025.4.02.5101

Ilario Marques Galvao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000918-52.2021.4.02.5120

Caixa Economica Federal - Cef

Thiago Almeida de Oliveira

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023454-75.2025.4.02.5101

Carlos Vicente da Silva

Companhia Municipal de Limpeza Urbana - ...

Advogado: Wanderley Goncalves Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5041958-66.2024.4.02.5101

Guilherme Marcelino de Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002571-02.2024.4.02.5115

Honizia Teixeira Goncalves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 26/05/2025 10:43

Exibir Processo