TRF2 - 5049883-79.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 14
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11/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5049883-79.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: LECILDA MARIA GOMES RANGELADVOGADO(A): WILLIAM DE OLIVEIRA BARRETO (OAB RJ163117)ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GONÇALVES CLAUDINO DA SILVA (OAB RJ252523) DESPACHO/DECISÃO De início, confirmo a competência deste juízo para processar e julgar a causa, por prevenção, a se considerar a reiteração de pedido formulado em ação anteriormente ajuizada e extinta sem resolução do mérito (processo nº 5013018-91.2024.4.02.5101/RJ - vide evento 8).
No entanto, ao analisar aqueles autos, verifico que a extinção do feito decorreu do descumprimento da ordem judicial para correção de vícios, mediante escorreita instrução processual.
Segundo dispõe o artigo 486 do Código de Processo Civil (CPC), a extinção do processo sem resolução do mérito não obsta a propositura de nova ação, porém, no caso de indeferimento da inicial, a propositura da nova demanda depende da correção do vício que ocasionou a extinção prematura do feito anterior (art. 486, § 1º, do CPC/15) e, ainda, não será despachada sem a prova do pagamento das custas e dos honorários advocatícios, se devidos (art. 486, § 2º, do CPC/15).
Desse modo, não há como prosseguir na análise da presente ação até que a parte autora corrija os defeitos já apontados na demanda anterior, pois, conforme ali salientado, trata-se do necessário atendimento dos requisitos estabelecidos pela lei processual civil (artigo 320 do CPC/15), a fim de que a inicial possa ser admitida e a causa tenha o seu andamento regular, sobretudo em virtude da movimentação da máquina judiciária de forma desnecessária e da falta de diligência no cumprimento dos atos processuais que competem à parte interessada.
Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, § único, c/c art. 485, I, CPC/15), providencie a regularização de todos os vícios já apontados no feito autuado sob o nº 5013018-91.2024.4.02.5101/RJ, mediante adequada instrução processual.
Decorrido tal prazo, com ou sem cumprimento, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação. -
10/09/2025 19:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/09/2025 19:14
Determinada a intimação
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29/07/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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25/05/2025 21:15
Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
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25/05/2025 09:20
Juntada de Dossiê Previdenciário
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24/05/2025 23:35
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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23/05/2025 23:22
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013018-91.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 3, 8
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23/05/2025 12:43
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO37S para RJRIO40S)
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22/05/2025 18:17
Declarada incompetência
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22/05/2025 17:54
Conclusos para decisão/despacho
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22/05/2025 17:52
Juntado(a)
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22/05/2025 12:38
Juntada de Petição
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21/05/2025 19:48
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/05/2025 19:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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