16/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082338-34.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE GOULART SAMPAIOADVOGADO(A): MARCO ANTONIO ALENCAR DE MESQUITA (OAB RJ159404)SENTENÇAPelo exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão do beneficio por incapacidade permanente.

No entanto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que o INSS promova a concessão/implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária entre 15/9/2023 até 22/1/12024.

Reconhecida a incapacidade parcial e permanente, eventual alteração da situação jurídica ora fixada dependerá da adoção prévia dos procedimentos relativos à reabilitação profissional, observando-se os deveres/obrigações legais pertinentes de ambas as partes. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde quando devidas.

Na elaboração dos cálculos, os valores serão corrigidos desde cada vencimento e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculando-se a correção monetária e os juros moratórios com base na taxa SELIC, acumulados mensalmente (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021).

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 1º da Lei nº 10.259/2001.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Sentença não submetida à remessa necessária, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Com o trânsito em julgado, caso não comprovado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer determinada, intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, fazê-lo.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para apresentar o cálculo das parcelas atrasadas, também no prazo de 20 (vinte) dias.

Intimem-se as partes.
12/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 11:10

Conclusos para julgamento
24/07/2025 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
24/07/2025 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:40

Determinada a intimação
26/06/2025 12:06

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
17/06/2025 21:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 19:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/04/2025 21:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
29/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 16:18

Determinada a intimação
25/03/2025 16:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28
21/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
13/02/2025 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/02/2025 22:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 22:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
29/01/2025 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 02:50

Juntada de Petição
14/01/2025 19:24

Conclusos para decisão/despacho
27/12/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 11
06/11/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 10
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
22/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 15:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE GOULART SAMPAIO <br/> Data: 26/11/2024 às 14:00. <br/> Local: Consultório Dr. Brunno Dantas (Capital) - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janei
21/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 19:30

Determinada a citação
16/10/2024 08:47

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/10/2024 18:55

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2024 18:45

Juntada de Certidão
15/10/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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